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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA – O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ

Daniela Gonçalves de Carvalho

1-20

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5803

AS ISENÇÕES FISCAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL SOB O ENFOQUE DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

João Victor Szpoganicz Junckes, Artur Leandro Veloso De Souza
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2022.v8i2.9338

O CENTRALISMO FISCAL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E SEU FINANCIAMENTO POR MEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.423

Gilson José Julião

124-141

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2021.v7i1.7878

UM OLHAR SOBRE A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS NA BUSCA DA JUSTIÇA SOCIAL

Maria de Fátima Ribeiro, Lucas Pires Maciel

23-44

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i2.2263

Extrafiscality as an Instrument of Implementation of Public Policies: Ecological and Social Taxes

Nina Gabriela Borges Costa, Allan Reymberg Souza Raulino

289 - 308

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1408
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