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v. 9, n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO | O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS | Resumo PDF |
Antonio de Padua Marinho Monte, Daury Cesar Fabriz | ||
v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO | Transparência e Justiça Fiscal na Exigência das Taxas | Resumo PDF |
Marcela Cunha Guimarâes, Laíse Ângelo Mazetti | ||
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