A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS A SERVIDORES PÚBLICOS

Abstract

O presente artigo trata de investigar a incidência do imposto de renda em abonos salariais concedidos a servidores públicos. A matéria possui grande controvérsia, principalmente no tocante à discussão sobre a natureza jurídica do abono, que pode ser caracterizado como de natureza remuneratória ou indenizatória. Assim, através do método exploratório, com ênfase na doutrina e jurisprudência sobre o tema, discorreu-se sobre as peculiares da matéria, onde se concluiu que a maioria dos abonos são de natureza remuneratória, e, portanto, cabível a cobrança de imposto de renda. Não obstante, discutiu-se também se um ente da federação poderia criar uma lei para caracterizar um abono como de natureza indenizatória, mas esta possibilidade foi considerada inconstitucional, pois para a incidência do imposto se considera a sua natureza, e não eventual denominação distinta. Por fim, discutiu-se sobre o abono de permanência e a controvérsia de sua natureza jurídica, que foi considerada como remuneratória pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, defende-se como plausível o entendimento de doutrina minoritária que entende ser o abono de permanência uma verba de natureza indenizatória, e assim, ser garantida a isenção do imposto de renda.