The Ecological Function of Taxes in the Development of Environmental Government

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Published: Feb 9, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1339
Keywords:
social environmental property function, environmental government, environment as a fundamental right, regressive taxes, ecological taxes

Main Article Content

Antônio de Moura Borges
Universidade Católica de Brasília, UCB – DF
Fernanda Loures de Oliveira
pela Universidade Candido Mendes, UCAM - Rio de Janeiro - RJ

Abstract

The Brazilian Constitution was responsible for the reaffirmation of ideas such as ecologically stable environment as fundamental rights due to the serious environmental crisis, which gave rise to concerns about the impacts on future generations. As for the fundamental duty of the State to protect the environment, there are several possible ways of acting, including fiscal incentives. Thus, the establishment of regressive taxes in favor of those who comply with the social environmental property function could be an important incentive to private cooperative performance, as a corollary of the enactment of inducement tax laws. This incentive could allow environmental government.

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How to Cite
BORGES, Antônio de Moura; DE OLIVEIRA, Fernanda Loures. The Ecological Function of Taxes in the Development of Environmental Government. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 119–140, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1339. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1339. Acesso em: 11 mar. 2025.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Antônio de Moura Borges, Universidade Católica de Brasília, UCB – DF

Professor na Universidade Católica de Brasília, UCB – DF, (Brasil) e na Universidade de Brasília, UnB – DF, (Brasil). E-mail: amouraborges@uol.com.br

Fernanda Loures de Oliveira, pela Universidade Candido Mendes, UCAM - Rio de Janeiro - RJ

Possui especialização em Direito Imobiliário e em Direito Notorial e Registral, pela Universidade Candido Mendes,  UCAM -  Rio de Janeiro -  RJ, (Brail). Atualmente é Oficial Titular da 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal – DF, (Brasil). E-mail: nandinhaloures@hotmail.com

 

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