The Extrafiscality as Means the Protection Mechanism Ecologically Balanced Environment

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Published: Feb 9, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1370
Keywords:
Fiscal citizenship. Extrafiscality. Fundtamentais rights. Half Ecologically Environment Balanced.

Main Article Content

Lilian Ramos Jacob
Universidade do Vale do Rio dos Sinos,UNISINOS - Porto Alegre - RS
Fernanda Trierweiler Vasconcellos
Fundação Escola da Magistratura do Trabalho, FEMARGS - RS

Abstract

The article aims to analyze the extrafiscality phenomenon as a protection mechanism to an ecologically balanced environment. The theme is supported in the tax law through stimulus or tax disincentive. From there, it heads to the face the following problem: What taxation mode can be used as a protective mechanism to an ecologically balanced environment? The article was developed with literature, using national and foreign doctrine on the subject, based on the concepts of fiscal citizenship at first, after a conceptual approach to extrafiscality, and by the end, related to environmental protection ecologically balanced.

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Article Details

How to Cite
JACOB, Lilian Ramos; VASCONCELLOS, Fernanda Trierweiler. The Extrafiscality as Means the Protection Mechanism Ecologically Balanced Environment. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 221–237, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1370. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1370. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Lilian Ramos Jacob, Universidade do Vale do Rio dos Sinos,UNISINOS - Porto Alegre - RS

Mestranda em Direito- UNISINOS, com bolsa de mestrado financiada pela Capes. Possui Especialização em Direito do Estado pela FMP/RS. Graduada no curso de Direito-UNISINOS. Foi bolsista de iniciação científica e monitora, nesta mesma instituição. Atuou como Bolsista de Desenvolvimento Tecnológico Industrial- CNPq. Advogada inscrita na OAB/RS.

Fernanda Trierweiler Vasconcellos, Fundação Escola da Magistratura do Trabalho, FEMARGS - RS

Possui Especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Fundação Escola da Magistratura do Trabalho, FEMARGS - RS, (Brasl). Graduada no curso de Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos,UNISINOS - Porto Alegre - RS, (Brasil). Advogada, inscrita na OAB/RS
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