Social Taxation in The Brazilian State: Result of the Principle of Solidarity

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Published: Feb 9, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1407
Keywords:
Social taxation, State Brazilian, Solidarity, Fundamental rights, taxes

Main Article Content

Marcos André Alamy
Universidade Estadual de Minas Gerais, UFMG – MG
Naiara Cardoso Gomide da Costa Alamy
Universidade de Itaúna, UIT – MG

Abstract

The Brazilian State is characterized as a state of social nature. This statement derives from the constitutional text that lists expressly among its laws wide range of social rights. The realization of these rights depends on resources that social taxation play a role concretizing social rights considering the solidary bias of taxation, because there linking its revenue as constitutional command. To achieve the proposed was used literature and theoretical research by the deductive method

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How to Cite
ALAMY, Marcos André; GOMIDE DA COSTA ALAMY, Naiara Cardoso. Social Taxation in The Brazilian State: Result of the Principle of Solidarity. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 273–288, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1407. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1407. Acesso em: 21 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Marcos André Alamy, Universidade Estadual de Minas Gerais, UFMG – MG

Mestre em Direito Público pela Universidade Estadual de Minas Gerais, UFMG – MG, (Brasil). Professor de direito tributário no Centro Educacional de São Gotardo, CESG – ES, (Brasil). Procurador da Câmara Municipal de Patos de Minas. Advogado.

Naiara Cardoso Gomide da Costa Alamy, Universidade de Itaúna, UIT – MG

Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna, UIT – MG, (Brasil). Professora de direito civil no Centro Educacional de Patos de Minas, IPE – MG, (Brasil). Advogada.
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