ENSAIO SOBRE A NECESSIDADE DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

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PDF (Português (Brasil))
Published: Feb 16, 2022
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2021.v7i2.8250
Keywords:
Indébito Tributário, Restituição, Procedimento Especial, Processo Tributário

Main Article Content

Felipe Coelho Teixeira
Centro Universitário Unichristus
Lucas Nogueira Holanda
Universidade Federal do Ceará

Abstract

A pesquisa objetiva analisar meios processuais para a busca da repetição do indébito tributário no ordenamento brasileiro, especificamente no processo judicial, abordando, a ação de repetição de indébito e o mandado de segurança, entendidas como principais medidas positivadas aceitas pela jurisprudência para efetivar a restituição tributária. Buscar-se-á estabelecer comparação entre os instrumentos, explorando peculiaridades, vantagens e desvantagens, além dos princípios aplicáveis ao processo tributário. Pretende-se demonstrar viabilidade na criação de procedimento especial para regular a repetição de indébito tributário, mediante adoção de medidas que conferiram maior efetividade aos processos judiciais de restituição, sem descuidar da observância ao modelo constitucional processual.

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How to Cite
TEIXEIRA, Felipe Coelho; HOLANDA, Lucas Nogueira. ENSAIO SOBRE A NECESSIDADE DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 20–39, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2021.v7i2.8250. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/8250. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 7 No. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Felipe Coelho Teixeira, Centro Universitário Unichristus

Mestrando em Direito pela Unichristus e professor do Instituto de Pós-graduação e Graduação – IPOG. Advogado e sócio do Autran Nunes & Teixeira Advogados. E-mail: felipe@ant.adv.br

Lucas Nogueira Holanda, Universidade Federal do Ceará

Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Direito e Processo Tributário pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Advogado Tributarista. E-mail: lucasholandaadv@gmail.com
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