ENSAIO SOBRE A NECESSIDADE DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Felipe Coelho Teixeira, Lucas Nogueira Holanda

Resumo


A pesquisa objetiva analisar meios processuais para a busca da repetição do indébito tributário no ordenamento brasileiro, especificamente no processo judicial, abordando, a ação de repetição de indébito e o mandado de segurança, entendidas como principais medidas positivadas aceitas pela jurisprudência para efetivar a restituição tributária. Buscar-se-á estabelecer comparação entre os instrumentos, explorando peculiaridades, vantagens e desvantagens, além dos princípios aplicáveis ao processo tributário. Pretende-se demonstrar viabilidade na criação de procedimento especial para regular a repetição de indébito tributário, mediante adoção de medidas que conferiram maior efetividade aos processos judiciais de restituição, sem descuidar da observância ao modelo constitucional processual.

Palavras-chave


Indébito Tributário; Restituição; Procedimento Especial; Processo Tributário

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2021.v7i2.8250

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