POLÍTICAS PÚBLICAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: A necessidade da discricionariedade administrativa contemplar por isonomia os portadores de doenças renais crônicas.

Resumo

A pesquisa objetiva analisar se o portador de doença renal crônica pode ser equiparado a pessoa com deficiência (PCD) e ter direito aos mesmos benefícios fiscais. Visa responder se nas políticas públicas de benefícios fiscais, no momento da escolha, venham a ser incluídos os portadores de doenças renais crônicas? Especificamente pretende compreender como as políticas públicas podem ser consideradas pontes de efetivação dos direitos de primeira e terceira geração; entender como a isonomia tributária pode absorver os portadores de doenças renais crônicas (DRC) nas políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência (PCD) e verificar os exemplos de benefícios fiscais ao PCD no Estado do Pará e como poderiam ser ampliados aos DRC, com a experiência legislativa de estados da federação brasileira. Nas duas primeiras seções da pesquisa predomina a pesquisa teórica, com abordagem qualitativa. Sua natureza é básica, com análise de lógica hipotético-dedutiva e na terceira, apresenta-se pesquisa empírica. Em relação aos objetivos traçados, ela teve caráter exploratório, descritivo e explicativo. Quanto ao procedimento, a pesquisa é bibliográfica documental, em função da necessidade de analisar os fundamentos jurídicos da doutrina e legislação brasileiras. Como resultado, entende-se que é possível a equiparação já concedida para outras áreas do direito, que, apesar de depender de modificação legislativa, pode o gestor público em seu poder discricionário, atender nas políticas voltadas aos PCD´s também aos DRC.