REFLEXOS DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NA ATIVIDADE PROBATÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
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Referências
ATENDIMENTO à Fiscalização e Defesa do Contribuinte, 201-? Disponível em: http://www.portaldeauditoria.com.br/tematica/defesacontr_atendimentoafiscalizacaoedefesadocontribuinte.htm. Acesso em: 11 abr. 2021.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 32. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2015.
BRASIL. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, 1972. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm. Acesso em: 07 abr. 2021.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Altera a legislação do imposto sobre a renda, 1977. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1598.htm. Acesso em: 09 abr. 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 07 abr. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm. Acesso em: 09 abr. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 10 abr. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 07 abr. 2021.
BRASIL. Ministério da Economia. Portaria MF nº 343/2015. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências, 09 jun. 2015. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=65007&visao. Acesso em: 10 abr. 2021.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução TSE nº 23.478, de 10 de maio de 2016. Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil -, no âmbito da Justiça Eleitoral, 2016. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/normas-editadas-pelo-tse/resolucao-no-23-478-de-10-de-maio-de-2016-2013-brasilia-2013-df. Acesso em: 08 abr. 2021.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução TST nº 203/2016. Edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva., 15 mar. 2016. Disponível em: http://www.tst.jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe. Acesso em: 10 abr. 2021.
BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Relatório Anual de Atividades da Receita Federal, 2017. Disponível em: http://receita.economia.gov.br/publicacoes/relatorio-anual-de-atividades/ra_2017_versao-web.pdf. Acesso em: 11 abr. 2021.
BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Portaria RFB nº 1936, 06 de dezembro de 2018. Dispõe sobre Consulta Interna, consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, solução de conflitos de competência entre unidades descentralizadas, revisão de atos normativos elaborados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sobre a realização, 06 dez. 2018. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97482&visao=compilado. Acesso em: 10 abr. 2021.
BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Relatório Anual de Atividades da Receita Federal, 2018. Disponível em: http://receita.economia.gov.br/publicacoes/relatorio-anual-de-atividades/ra_2018_-1.pdf/view. Acesso em: 11 abr. 2021.
BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, 03 set. 2018. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf. Acesso em: 10 abr. 2021.
BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 06 de novembro de 2019. PROCESSOS CONEXOS. PREJUDICIALIDADE. RITOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. SUSPENSÃO DE PROCESSOS, 06 nov. 2019. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=104874. Acesso em: 08 abr. 2021.
BRASIL. Ministério da Economia. Portaria ME nº 340/2020. Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, 08 out. 2020. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113041#2193215. Acesso em: 11 abr. 2021.
DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 22. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. v. 1.
DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do novo processo civil. 2ª. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Malheiros, 2016.
HAROLDO, Lourenço. Processo civil: sistematizado. 2ª. ed. ref. e atual. São Paulo: Forense, 2017.
LUNARDI, Fabrício Castagna. Curso de direito processual civil. 2ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2017.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Reflexos do Código de Processo Civil de 2015 nos Processos Administrativos Tributários. In: CARDOSO, A. M., et al. Processo Administrativo Tributário. Belo Horizonte: Editora D´Plácito, 2018. p. 455-467.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 11. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2019.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Luiz. Prova e convicção. 3ª. ed. em e-book baseado na 5. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
MICHELS, Gilson Wessler. Processo administrativo fiscal: litigância tributária no contencioso administrativo. São Paulo (SP): Cenofisco, 2018.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: Volume único. 10. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.