O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS

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Antonio de Padua Marinho Monte
http://orcid.org/0000-0003-4170-7582
Daury Cesar Fabriz
http://orcid.org/0000-0002-3781-5890

Resumo

O exercício do poder de polícia administrativa é uma das necessidades públicas que devem ser atendidas pelo Estado, especialmente em matéria de proteção ao meio ambiente e à incolumidade das pessoas. Diante dessa necessidade pública a ser conciliada com o exercício de liberdades individuais e coletivas, o presente estudo busca perquirir se o dever fundamental de pagar taxas é necessário para efetivação do direito fundamental à incolumidade das pessoas, através do custeio dos gastos decorrentes da prevenção de desastres e catástrofes ambientais, bem como da mitigação de seus efeitos. A importância do tema se dá não apenas pela sua contemporaneidade, haja vista as catástrofes e desastres ambientais verificados no território brasileiro ao longo das últimas décadas, mas também pela transdiciplinariedade da abordagem, a qual oportuniza uma leitura atenta de um assunto tão esquecido pela doutrina constitucionalista. Para verificação da hipótese foram adotados o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Como resultado da pesquisa se tem a confirmação da hipótese, no sentido afirmativo de que o cumprimento desse dever fundamental contribui para a efetivação do direito fundamental à incolumidade das pessoas, por carrear recursos financeiros ao Estado Fiscal possibilitando gastos nas áreas de prevenção a desastres ambientais ou mitigação de seus efeitos.

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Como Citar
MARINHO MONTE, Antonio de Padua; FABRIZ, Daury Cesar. O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 69 – 91, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9751. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9751. Acesso em: 13 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Antonio de Padua Marinho Monte, Faculdade de Direito de Vitória

Professor universitário. Advogado atuante na área tributária. Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV). Mestre em Direito (UFSC). Especialista em: direito e processo tributários; direito e processo constitucionais; contabilidade gerencial pública e privada. Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários. Membro imortal da Academia Internacional de Letras Jurídicas. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

Daury Cesar Fabriz, Faculdade de Direito de Vitória

Doutor (2001) Mestre (1988) pela Faculdade de Direito da UFMG. Professor Associado do Departamento de Direito a UFES; Professor do PPGD da Faculdade de Direito da Faculdade de Direito de Vitória-FDV; Líder do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais vinculado ao PPGD-FDV. Advogado

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