DIREITO AO TURISMO ACESSÍVEL E TECNOLOGIA ASSISTIVA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA REGULAÇÃO BRASILEIRA
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Resumo
O artigo tem como objetivo geral analisar a adequação e os desafios da aplicação da legislação brasileira sobre turismo acessível e tecnologia assistiva e investiga como a legislação brasileira atual aborda a regulamentação do direito ao turismo acessível e o uso de tecnologias assistivas, avaliando se as normas em vigor são suficientes para promover um turismo inclusivo e acessível para pessoas com deficiência. A metodologia utilizada no estudo é de caráter descritivo e explicativo, baseada em uma investigação bibliográfica e na reflexão dedutiva. O estudo envolve o mapeamento das principais normas e leis brasileiras que regulamentam o turismo acessível e a tecnologia assistiva. Também são analisadas as inovações tecnológicas e como estas podem ser melhor integradas na legislação brasileira para promover a inclusão da pessoa com deficiência na atividade turística. O estudo demonstra que que a legislação brasileira atual sobre turismo acessível e tecnologia assistiva é adequada em termos teóricos, mas sua aplicação prática é prejudicada pela falta de fiscalização e recursos, confirmado os estudos anteriores que demonstram o quanto a ausência de acessibilidade em produtos e serviços turísticos é um fator impeditivo para a participação do turista com deficiência no turismo, sendo necessária a intervenção estatal na promoção de políticas públicas de desenvolvimento e utilização de tecnologias assistivas no turismo que culminem na promoção do turismo acessível. Como contribuição científica este artigo inova ao apresentar um estudo sobre a legislação que garante o direito ao turismo acessível e o impacto do uso de tecnologias assistivas na promoção da acessibilidade.
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