O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CONTRIBUINDO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
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Resumo
A Constituição Federal de 1988 estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Tais direitos, pelo menos nas serventias extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais, são concretizados ao se realizar gratuitamente os registros de nascimento e de óbito, bem como expedir as primeiras certidões. Para os reconhecidamente pobres também são expedidas gratuitamente as demais certidões e feitos outros registros. Pelo menos nesse quesito a Constituição brasileira, na classificação de Karl Loewenstein, pode ser considerada normativa.
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Referências
ARAUJO, Aricele Julieta Costa de. A importância e a possibilidade de alteração do nome civil das pessoas naturais. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 116, set 2013. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13616>. Acesso em: 20 Jan. 2017.
ARAÚJO. Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 24 abr. 2017.
__________. Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9265.htm>. Acesso em: 12 fev. 2017.
__________. Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm>. Acesso em: 24 abr. 2017.
__________. Lei n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Brasília, DF, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10169.htm>. Acesso em: 10 jul. 2017.
__________. Lei n.º 7.844, de 18 de outubro de 1989. Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Brasília, DF, Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7844.htm>. Acesso em: 10 jul. 2017.
__________. Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Brasília, DF, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015original.htm>. Acesso em: 26 jul. 2017.
__________. Provimento n.º 37 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre o registro de União Estável, no livro E, por Oficial de Registro Civil. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_corregedoria/provimentos/provimento_37.pdf>. Acesso em: 10 jul. 2017.
__________. Lei n.º 9.534, de 10 de dezembro de 1997. Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. Brasília, DF, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9534.htm>. Acesso em: 10 jul. 2017.
PASSOS, José Joaquim Calmon de. Cidadania Tutelada. In: FERREIRA, Luiz Alexandre Cruz (org.). Hermenêutica, cidadania e direito. Campinas: Millenium, 2005.
CARDOSO, Antônio Pessoa. O registro civil e a cidadania: O sub-registro perdurou por muito tempo entre nós, até que a Constituição de 1988 consagrou a gratuidade dos “atos necessários ao exercício da cidadania.” Migalhas, Brasil, 04 ago. 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI243350,21048-O+registro+civil+e+a+cidadania>. Acesso em: 10 jul. 2017.
FREITAS, Paulo Henrique Mendonça de. O Judiciário e os Serviços Notariais e de Registros. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVII, n. 131, dez 2014. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15570&revista_caderno=7>. Acesso em: 20 Jan. 2017.
FURIAN, Leonardo. Classificação das Constituições conforme Karl Loewenstein. Conteúdo Jurídico, Brasília, 12 nov. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.50603&seo=1>. Acesso em: 20 jul. 2017.
GUIMARÃES, Raphael Pinheiro Cavalcanti. O procedimento de registro tardio de nascimento à luz da Provimento n° 28 do Conselho Nacional de Justiça. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVIII, n. 142, nov. 2015. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16583&revista_caderno=7>. Acesso em: jan 2017.
KÜMPEL, Vitor Frederico. Evolução histórica da atividade notarial no Brasil. Migalhas, Brasil, 21 maio 2013. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Registralhas/98,MI178865,61044-Evolucao+historica+da+atividade+notarial+no+Brasil>. Acesso em: 10 jul. 2017.
KÜMPEL, Vitor Frederico. O papel do MP no Registro Civil. ARPEN, São Paulo, ano 15, nº 147, mai. 2014.
LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: teoria e prática. 5. ed rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
MAFFINI, Rafael. Regulação da função notarial e registral e os limites normativos do Poder Judiciário. Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, ano 38, v. 79, dez. 2015.
MARSHALL, Thomas Humphrey. Cidadania e classe social. In: Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Zarar, 1967. Cap. 3. p. 57-114. Tradução de Meton Porto Gadelha.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direitos humanos, cidadania e educação. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 51, 1 out. 2001. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2074>. Acesso em: 18 jan. 2017.
PERRUCHI, Patrícia. Registro civil as Pessoas Naturais: Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide se retificação de sexo em registro civil exige cirurgia. Jusbrasil, Brasil, 2016. Disponível em: <https://patperruchi.jusbrasil.com.br/artigos/397124064/registro-civil-as-pessoas-naturais>. Acesso em: 10 jul. 2017.
SANTOS, Fernando Ferreira dos. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 27,23 dez. 1998. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/160>. Acesso em: 21 jan. 2017.
SANTOS, Reinaldo Velloso dos. Registro civil das pessoas naturais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2006.
SÃO PAULO. Lei n.º 11.331, de 26 de dezembro de 2002. Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei n.11.331, de 26.12.2002.htm>. Acesso em: 26 jul. 2017.
SARTURI, Claudia Adriele. A Constituição Federal de 1988, o princípio da dignidade da pessoa humana e a redefinição dos institutos de direito privado. Conteúdo Jurídico, Brasília, 01 dez. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.51072&seo=1>. Acesso em: 10 jul. 2017.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
SIQUEIRA, Alessandro Marques de. Registro Civil. Conteúdo Jurídico, Brasília, 18 out. 2010. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.29364&seo=1>. Acesso em: 18 jan. 2017.
SOLLERO, Barbara Tuyama. Atos gratuitos do registro civil de pessoas naturais. Conteúdo Jurídico, Brasília, 03 dez. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.51112&seo=1>. Acesso em: 17 jan. 2017.