O AUXÍLIO MORADIA CONCEDIDO AOS MEMBROS DA MAGISTRATURA: UMA ABORDAGEM A PARTIR DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Em 2014, o CNJ criou o auxílio-moradia em favor dos magistrados, o que supostamente contraria o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal de 1988. O objetivo do presente estudo consiste em aferir, com fundamento no constitucionalismo garantista e no Direito da Antidiscriminação, se ele está em conformidade com o Direito pátrio. Assim, examinamos o princípio da igualdade, mapeamos as prerrogativas concedidas aos grupos vulneráveis e analisamos a conformidade do benefício com o ordenamento vigente. Realizamos pesquisa documental, com a revisão da bibliografia, utilizando o método hipotético-dedutivo. Os resultados indicam que o auxílio-moradia contraria o princípio da igualdade.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado. São Paulo: Método. 2017. Disponível em: https://www.docsity.com/pt/direito-administrativo2017-ricardo-alexandre-e-joao-de-deus-pdf/5159460/. Acesso em: 20 set. 2020.
ALMEIDA, Frederico de. As elites da Justiça: Instituições, profissões e poder na política da justiça brasileira. Revista de Sociologia Política, v. 22, n. 52, p. 77-95, 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/rdgv/v15n2/2317-6172-rdgv-15-02-e1918.pdf. Acesso em: 22 set. 2020.
BOBBIO, Norberto. Direita e Esquerda: Razões e significados de uma distinção política. São Paulo: Universidade Estatual Paulista, 1995. Disponível em: https://bok.lat/book/3358501/7509bc. Acesso em: 10 set. 2020.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº. 199, de 2014. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atosnormativos?documento=2076#:~:text=RESOLVE%3A,os%20membros%20da%20magistratura%20nacional. Acesso em: 28 set. 2020.
______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 05 set. 2020.
______. Decreto- Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 28 set. 2020.
______. Lei nº. 7.716. de 05 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716compilado.htm. Acesso em: 28 set. 2020.
______. Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 12 set. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa. Brasília: 13 jul. 2019. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=414010. Acesso em: 28 set. 2020.
Teses disponíveis em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/tesesADO26.pdf. Acesso em: 28 set. 2020.
CADEMARTORI, Sérgio. Estado de direito e legitimidade: uma abordagem garantista. - Millennium; 2ª Edição. 1997.
CARVALHO, Dimas Messias. Direito das Famílias. 6 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
FERRAJOLI, Luigi. Manifiesto por la Igualdad, (Trad. Perfecto Andrés Ibañez). Editorial Trotta, S.A., 2019. – Madrid.
GOMES, Jesus Tupã Silveira. Controle de Convencionalidade no Poder Judiciário: Da hierarquia normativa ao Diálogo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Curitiba: Juruá, 2018.
LACERDA, Rosane Freire. Diferença não é incapacidade: gênese e trajetória histórica da concepção da incapacidade indígena e sua insustentabilidade nos marcos do protagonismo dos povos indígenas e do texto constitucional de 1988. 2007. 2 v. Dissertação (Mestrado em Direito)-Universidade de Brasília, Brasília, 2007. Tomo II. Disponível em: <http://repositorio.unb.br/handle/10482/3545>. Acesso em 28 Ago 2016.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo. Malheiros, 2012.
MILLS, Charles Wright. A elite do poder. Tradução de Otávio GuilhermeVelho. 4. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1981. Disponível em: https://b-ok.lat/book/1206568/43f228. Acesso em: 10 set. 2020.
MORAIS, Vitória Larissa Dantas de. Prerrogativa ou Privilégio: Uma análise do auxílio moradia para juízes à luz dos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. 2019. Disponível em: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3470. Acesso em: 15 set. 2020.
RAMOS, Marcelo Maciel; CASTRO, Felipe Araújo. Aristocracia judicial brasileira: privilégios, habitus e cumplicidade estrutural. Revista Direito GV, v. 15, n. 2, 2019. Disponível em:
https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1808-24322019000200205&script=sci_arttext . Acesso em 15 set. 2020.
RIOS, Roger Raupp. A Homossexualidade no Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
______. Direito da Antidiscriminação: Discriminação Direta, Indireta e Ação Afirmativa. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
RICCITELLI, Antonio. Direito Constitucional: teoria do Estado e da Constituição. 4. ed. Baruei: Manole, 2007.
TAKAHASHI, Fábio; BRAGON, Ranier; MATTOSO, Camila; MARIANI, Daniel. Metade dos juízes que ganham auxílio moradia em SP tem imóvel. Folha de S. Paulo. 4 fev 2018. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/02/metade-dos-juizes-que-ganham-auxilio-moradia-em-sp-tem-imovel.shtml. Acesso em: 25 set. 2020.
VOITCH, Guilherme. Auxílio-moradia aumenta despesas do TJPR em 447%. Jota. 24 nov 2014. Disponível em:
http://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/justica/auxilio-moradia-aumenta-despesas-tj-pr-em-447-24112014. Acesso em: 27set. 2020.