A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 64.074: A PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Este trabalho teve como objetivo analisar a constitucionalidade do Decreto 64.074 de 2019 elaborado pelo Governador do Estado de São Paulo em que se proíbe o uso de máscaras durante as manifestações realizadas neste estado, sob a ótica do Direito Constitucional Brasileiro em comparação com o Direito Constitucional Alemão. Para isso, também foi analisada uma decisão do Tribunal Constitucional Alemão sobre a liberdade de reunião. O método utilizado na pesquisa foi o analítico e dogmático. Por fim, estabeleceram-se os limites para o direito de manifestar-se livremente, direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal brasileira.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
CARDOSO, Diego Brito. Colisão de direitos fundamentais, ponderação e proporcionalidade na visão de Robert Alexy, Revista Constituição e Garantia de Direitos, v. 9, n. 1, p. 137 - 155, 5 out. 2016.
DIAS, Roberto; LAURENTIIS, Lucas Catib de. Liberdade de reunião e democracia: reflexões a partir das experiências brasileiras e alemãs, RBEC, n. 30, Belo Horizonte (2014): 649-669.
HOFFMANN-RIEM, Neuere Rechtsprechung des BVerfG zur Vesammlungsfreiheit. NVwZ (2003): 257-265.
KNIESEL, Michael; POSCHER, Ralf. Die Entwicklung des Versammlungsrecht 2000 bis 2003, NUW (2004): 422-429.
LAURENTIIS, Lucas Catib de. Manifestações públicas e privadas: ideias, ações, expressões e o caso “rolezinho”, Quaestio Juris, vol.10, n°.02, (2017): 580-592.
MARTINS, Leonardo. Liberdade e Estado constitucional: A Complexa relação a partir da teoria liberal direitos fundamentais, São Paulo: RT, 2012.
MICHAEL, Lothar; MORLOK, Martin. Grundrechte. 5. ed. Baden-Baden: Nomos, 2016.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal anotado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
POSCHER, Ralf. Grundrechte als Abwehrrechte: reflexive Regelung rechtlich geordneter Freiheit, Tübingen: Mohr-Siebeck, 2003.
SACHS, Michael. Verfassungrecht II: Grundrechte, Heidelberg: Springer Verlag, 2003.
SOUSA, António Francisco de. Liberdade de Reunião e de Manifestação no Estado de Direito. Direitos Fundamentais e Justiça, ano 6, n. 21, p. 27-38, out./dez. 2012.