MEIO AMBIENTE DO TRABALHO RURAL E PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NA AGRICULTURA: O CASO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 6137/2019

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Dulcely Silva Franco
http://orcid.org/0000-0002-2837-7745
Norma Sueli Padilha
Guilherme Edson Merege de Mello Cruz Pinto

Resumo

O uso de agrotóxicos na produção agrícola submete os ecossistemas, a biodiversidade e os seres humanos, principalmente de trabalhadores(as) rurais, a graves riscos e danos à saúde e à vida, notadamente quando a técnica de aplicação se dá por meio da pulverização aérea no campo. Por esse motivo, o Estado do Ceará editou a Lei n.º 16.820/2019, proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos em seu território e estabelecendo sanção pelo respectivo descumprimento, contra a qual foi proposta a ADI 6137/2019 perante o STF. Este artigo objetiva descrever os fundamentos dessa ADI e da decisão nela proferida, sob a perspectiva da proteção do meio ambiente do trabalho rural e da saúde dos rurícolas. O método utilizado é o dedutivo e as técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental. Concluiu-se que o voto proferido nessa ADI apresentou fundamentos protetivos ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores rurais.

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Como Citar
FRANCO, Dulcely Silva; PADILHA, Norma Sueli; PINTO, Guilherme Edson Merege de Mello Cruz. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO RURAL E PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NA AGRICULTURA: O CASO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 6137/2019. Revista de Direito Agrário e Agroambiental, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 2, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i2.10012. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/10012. Acesso em: 22 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Dulcely Silva Franco, PPGD/UFSC

Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD/UFSC), dujustica@gmail.com.

Norma Sueli Padilha, PPGD/UFSC

Pós-doutorado no IFCH/Unicamp. Doutorado e Mestrado em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Docente Permanente do PPGD/UFSC. Editora da Revista Sequência Estudos Jurídicos e Políticos do PPGD/UFSC.

Guilherme Edson Merege de Mello Cruz Pinto, PPGD/UFSC

Doutorando e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Coordenador do Grupo Permanente de Discussão da OAB/PR sobre Litigância Climática. Advogado. Jornalista.

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