OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO E DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ÀS LICENÇAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.808-DF CONTRA A LEI Nº 14.195/2021
Contenido principal del artículo
Resumen
O objetivo do presente estudo é analisar as modificações implementadas nos artigos 6º e 11-A da Lei nº 11.598/2007, alterados pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.040/2021 convertida na Lei nº 14.195/2021 referente ao procedimento automático e simplificado de emissão de alvará de funcionamento e licenças ambientais para atividades de risco médio que foi objeto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.808-DF pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica pela atualidade da temática e relevância acadêmica na difusão de novidades normativas, principalmente daquelas que possam afetar o meio ambiente. A hipótese de pesquisa é no sentido se a Lei nº 14.195/2021 violou o princípio da vedação do retrocesso ecológico e os princípios da prevenção e da precaução em matéria ambiental? Utilizando-se do método dedutivo e como procedimentos metodológicos as pesquisas teórico-bibliográfica, documental, consulta de livros, artigos científicos além de dispositivos constitucionais, atos normativos federais que tratam da proteção às licenças ambientais. Como resultados alcançados verificou-se que a Lei nº 14.195/2021 é inconstitucional e viola o princípio da vedação do retrocesso ecológico (dever da progressividade), da prevenção e o da precaução em matéria ambiental que devem embasar toda e qualquer atuação pública, uma vez que o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado deve ser assegurado não só às presentes como também às futuras gerações.
Descargas
Detalles del artículo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato. [org.]. Direito constitucional ambiental brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília - DF: Presidência da República, Publicada no Diário Oficial da União de 05 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 02 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências. Brasília-DF: Presidência da República, Publicada no Diário Oficial da União de 04 dez. 2007. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2007/lei-11598-3-dezembro-2007-565460-publicacaooriginal-89219-pl.html. Acesso em: 02 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências. Brasília-DF: Presidência da República, Publicada no Diário Oficial da União de 27 ago. 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.195-de-26-de-agosto-de-2021-341049135. Acesso: 02 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº6.808-DF. Relatora: Ministra Carmen Lúcia. Brasília - DF, julgamento em 28/04/2022. Tribunal Pleno, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2022. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761916033. Acesso em: 02 abr. 2023.
BRUZACA, Ruan Didier; SALES, Teresa Helena Barros. Paradigmas norteadores da relação homem-natureza e efetividade de direitos: a problemática da cisão homem-natureza e análise do caso da comunidade Portelinha (São Luís/MA/BRA). In: MIRANDA, Jorge; GOMES, Carla Amado [coord.], CAÚLA, Bleine Queiroz; CARMO, Valter Moura do [org.] Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional, vol. 5, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 35-48.
CAPRA, Fritjof. A Teia da Vida: uma nova compreensão científica dos sistemas vivos. Tradução de Newton Roberval Eichemberg. São Paulo: Cultrix, 2006..
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 21. ed. São Paulo-SP: Saraiva Educação, 2021, e-book.
FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
GUERRA, Sidney; SPINIELI, André Luiz Pereira. Licenciamento ambiental no Brasil: da Lei 6938/1981 ao Projeto de Lei 3.729/2000 – a flexibilização da tutela jurídico-administrativa nos 40 anos da PNMA. In: GUERRA, Sidney; FARIAS, Talden; AVZARADEL, Pedro (coord.). Política Nacional do Meio Ambiente: 40 anos da Lei 6938/1981. Curitiba: Instituto Memória. Centro de Estudos da Contemporaneidade, 2021, ISBN 978-85-5523-432-3, 696 p.
LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial - teoria e prática. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 14. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Paulus Gráfica, 2006. 1094 p.
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 21. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo - SP: Malheiros Editores, 2013.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise Monteiro; CAPPELI, Sílvia. Direito ambiental. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005.
MARCON, Victor Trevilin Benatti; SANTOS, Rafael Fernando dos. Ecocentrismo constitucional e a expansão da sustentabilidade para além da vida humana. In: SANTOS, Bartira Miranda; SOUZA, José Fernando Vidal de [coord.]. Direito ambiental e socioambientalismo I [Recurso eletrônico on-line]. Florianópolis: CONPEDI, 2016, p. 283-301. Disponível em: http://www.conpedi.org.br/publicacoes/02q8agmu/80s6f8i8/KM46UfAR85UJ7aHP.pdf. Acesso em 02 abr. 2023.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco. Doutrina. Jurisprudência. Glossário. 6. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de. Difusos e coletivos: direito ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
PRIEUR, Michel. Princípio da proibição de retrocesso ambiental. In: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal (org.). O princípio da proibição de retrocesso ambiental. Brasília: Senado Federal, 2012.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional ambiental: constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ecológico: Constituição, Direitos Fundamentais e Proteção da natureza. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021a, ISBN 978-65-5614-516-7, 608 p.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de direito ambiental. 2. ed. atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2021b, ISBN 978-65-596-4114-7, 1001 p.
SILVEIRA, Paula Galbiatti; LEITE, José Rubens Morato. Novos rumos do Estado de direito ecológico. In: SANTOS, Bartira Miranda; SOUZA, José Fernando Vidal de [coord.]. Direito ambiental e socioambientalismo I [Recurso eletrônico on-line]. Florianópolis: CONPEDI, 2016, p. 87-103. Disponível em: http://www.conpedi.org.br/publicacoes/02q8agmu/80s6f8i8/uPEC95P5gY5zYS37.pdf. Acesso em 02 abr. 2023.
WEISS, Edith Brown. Intergenerational equity: a legal framework for global environmental change. In: WEISS, Edith Brown [Editor]. Environmental change and international law: new challenges and dimensions. Tokyo: United Nations University Press, 1992.