A dispensa de averbação da reserva legal no registro de imóveis: diminuição da proteção ambiental?
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Resumo
Pretende-se a análise do cadastro ambiental rural (CAR) e a dispensa da averbação da reserva legal (RL) com fundamento na Lei n° 12.651/12. Serão abordados elementos da proteção ambiental e da propriedade imobiliária para tratar da revogação de averbação da reserva legal no registro de imóveis e sua inserção no CAR, bem como o papel do registro de imóveis e a publicidade registral no intuito de averiguar a segurança jurídica no tráfego imobiliário. Utilizou-se método exploratório por meio de análise bibliográfica e documental iniciando no direito constitucional e ambiental passando pelo direito registral.
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