A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO CASO DE OMISSÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Resumo

O estudo da viabilidade de intervenção dos ministérios nas agências reguladoras integra grandes áreas do direito constitucional e administrativo, e mais especificamente o controle da Administração Pública. Nesse sentido, a presente pesquisa se vale de instrumentos jurídicos, a partir da análise do quadro normativo atual, para investigar o controle diante de eventuais omissões das agências reguladoras na implementação de políticas públicas. A pesquisa é motivada pelas recentes disputas entre o Governo e as agências, notadamente a ANEEL e a Anvisa. O propósito é estabelecer parâmetros para a resposta às principais dúvidas sobre o controle, de forma a preserva a autonomia das agências reguladoras e o controle por órgão imparcial e equidistante. Conclui-se que a resistência à aplicação de políticas públicas, manifestada pela demora irrazoável em responder às demandas regulatórias, pode ser considerada uma forma de abuso da autonomia, porém, em alguns casos a inação estratégica da agência pode ser uma alternativa positiva, diante da presença de graves riscos para a tomada da decisão açodada. Portanto, a verificação da omissão das agências reguladoras sempre dependerá da investigação particular do caso concreto.