A ATUAÇÃO LIMITADORA DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO BEM-ESTAR COLETIVO

Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, Ricardo Maurício Freire Soares

Resumo


Este artigo discute aspectos relevantes do poder de polícia da Administração Pública Brasileira, examinando sua atuação limitadora, conforme determina a Carta Magna. O principal escopo deste trabalho é demonstrar a restrição dos direitos individuais pelo Poder de Polícia, em prol do bem-estar coletivo. Fez-se uma breve exposição das noções introdutórias da Administração Pública. Realizou-se uma descrição evolutiva do Poder de Polícia, abordando conceitos, características, fundamentação legal e princípios norteadores. Por fim, foram apresentadas restrições impostas a este Poder, como meio de promoção da efetividade do interesse coletivo.


Palavras-chave


Administração Pública. Interesse Coletivo. Limitação. Poder de Polícia. Princípios.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2018.v4i1.4428

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