A Pertinêcia da Utilização da Arbitragem pela Administração Pública: Uma Análise dos Princípios da Administração E dos Impactos Econômicos Financeiros
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Resumo
Este estudo teve como objetivo analisar a pertinência da utilização da arbitragem pela Administração Pública por meio do estudo dos princípios administrativos, bem como dos impactos econômicos financeiros frente à utilização do instituto. Para tanto, analisou-se a arbitrabilidade objetiva e subjetiva do Estado; realizou-se a análise do instituto frente aos princípios de Direito Administrativo; e fez-se a análise das repercussões econômicas advindas em virtude da inserção da cláusula compromissória nos contratos celebrados pelo Estado. Ao final concluiu-se pela pertinência e vantagens da utilização da arbitragem pela Administração Pública brasileira.
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