The Relevance of the Use of Arbitration by the Public Administration: An Analysis of Administration Principles and Economical And Financial Impacts
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Abstract
The aim of this study was to analyze the relevance of the use of arbitration by the Public Administration by means of administrative principles study, as well as of the financial- economic impacts against the institute’s utilization. It was analyzed the objective and subjective arbitrability of the State; an institute’s analysis against the principles of the Administrative Law; and an analysis of the economic repercussion due to the insertion of the arbitration clause contained in contracts made by State. At the end, it was concluded by the relevance and benefits of the use of arbitration by the Brazilian Public Administration.
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