Regime Previdenciário dos Ocupantes de Cargos Eletivos e Servidores não Efetivos
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Resumo
Os agentes políticos e os servidores não ocupantes de cargos efetivos possuem vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência – RGPS. Dessa forma, não se legitimam iniciativas de Estados e Municípios, que através de legislação local, vincularam tais categorias funcionais ao Regime Próprio de Previa Social – RPPS; criaram regimes especiais para os mesmos ou instituíram benefícios não previstos no regime geral.
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