Pension Scheme of Positions of Elective Occupants and Servers not Effective

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Sebastião Sérgio da Silveira
Ricardo dos Reis Silveira

Abstract

The politicians and ineffective officeholders servers have required linking the Security General Regime - RGPS . Thus, no legitimate initiatives of states and municipalities , which through local legislation , such functional categories linked to Own System of Social Previa - RPPS ; They created special regimes for the same or established benefits not provided for in the general scheme.

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How to Cite
DA SILVEIRA, Sebastião Sérgio; SILVEIRA, Ricardo dos Reis. Pension Scheme of Positions of Elective Occupants and Servers not Effective. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 166–183, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.657. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/657. Acesso em: 22 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Sebastião Sérgio da Silveira, Universidade de São Paulo - FDRP/USP

Doutor pela Pontifícia Universidade de São Paulo - PUC/SP.
Professor da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FDRP/USP.

Ricardo dos Reis Silveira, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Doutor em Filosofia pela Universidade Federal de São Carlos.
Professor da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP.

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