O Novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação: O Incentivo à Consensualidade na Resolução de Conflitos Envolvendo a Administração Pública
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Resumo
No contexto da consensualidade administrativa o presente artigo procura abordar aspectos do novo Código de Processo Civil e da Lei de Mediação que preveem a autocomposição de conflitos envolvendo a Administração Pública e determinam a criação de câmaras de mediação e conciliação dirigidas à resolução consensual e extrajudicial de conflitos naquele âmbito, enfocando, ainda, as perspectivas dessas inovações legislativas, que podem produzir resultados sociais relevantes.
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