The New Civil Process Code and the Mediation Act: The Incentive to Extrajudicial and Consensual Conflicts Resolution in Public Administration
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Abstract
The purpose of this paper is to discuss the contextual aspects of the norm, inserted in the article 174 of the New Civil Process Code and in the Mediation Act, which determines the creation of the chambers of mediation and conciliation, aiming to resolve the consensual and extrajudicial conflict in the public administration. In addition, it will also focuses on the perspectives of that legislative innovation, which tends to produce socially relevant results.
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References
BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves; CAMPOS, Sarah. A Administração Pública consensual na modernidade líquida. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 14, n. 155, p. 31-43, jan. 2014.
BRASIL. Advocacia-Geral da União (AGU). Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF: cartilha. 3. ed. Brasília: AGU, Consultoria-Geral da União, 2012.
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumária e de urgência (tentativas de sistematização). São Paulo: Malheiros, 1998.
BERNARDO, Leandro Ferreira. A Câmara de Conciliação e o novo papel da Advocacia- Geral da União. Revista da AGU. Brasília, n. 25, p. 163-184, jun./set. 2010.
BITTAR, Eduardo C. B. O direito na pós-modernidade e reflexões frankfurtianas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2009.
CAHALI, Francisco José. Curso de arbitragem: resolução CNJ 125/2010: mediação e conciliação. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
CINTRA, Antônio Carlos Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel e GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria geral do processo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
COELHO, Meire Lúcia Monteiro Mota; LÚCIO, Magda de Lima. Litigiosidade e Impacto na Gestão Pública – A mediação como instrumento de gestão – A experiência da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. Brasília, v. 4, n. 2. p. 75-97, dez. 2010.
DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 6. ed. Salvador: JusPODIVM, 2006.
FARINELLI, Alisson; CAMBI, Eduardo. Conciliação e Mediação no Novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). Revista de processo. São Paulo: Revistas dos Tribunais, v.36, n. 194, abr. 2011.
GUERRERO, Luis Fernando. Conciliação e mediação – Novo CPC e leis específicas. Revista de arbitragem e mediação. São Paulo: Revistas dos Tribunais, v. 11, n. 41, abr. 2014.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de; SCHWANKA, Cristiane. A administração consensual como a nova face da Administração Pública no Séc. XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação. In: ANAIS DO ENCONTRO PREPARATÓRIO PARA O CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 17., 2008, Salvador, Anais... Salvador: 19, 20 e 21 jun. 2008.
SILVA, Eduardo Silva da; DALMAS, Samir Bahlis. Câmara de Arbitragem da AGU e Modelo Arbitral Brasileiro: Aproximações e Distinções. Revista de processo. São Paulo: Revistas dos Tribunais, v. 38, n. 217, mar. 2013.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Atuação Administrativa Consensual: Estudo dos Acordos Substitutivos no Processo Administrativo Sancionador. Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo (Faculdade de Direito), 2010.