A SUPOSTA ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)

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Publicado: dez 24, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i2.7093
Palavras-chave:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, princípio da segurança jurídica, princípio da eficiência, Direito Administrativo, alteração do regime jurídico-administrativo

Conteúdo do artigo principal

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini
UNICURITIBA - Centro Universitário Curitiba
http://orcid.org/0000-0001-9687-5124

Resumo

O estudo que ora se propõe pretende responder, a partir do método indutivo, ao seguinte questionamento: haveria a LINDB alterado os fundamentos do regime jurídico-administrativo? Para a solução do problema o artigo analisará o diagnóstico justificador do Projeto de Lei do Senado 349/2015, os princípios que o inspiraram (segurança jurídica e eficiência) e o próprio produto legislativo – os novos artigos (20 a 30) da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –, para concluir a respeito da eventual mudança estrutural do Direito Administrativo nacional.

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Detalhes do artigo

Como Citar
BERTONCINI, Mateus Eduardo Siqueira Nunes. A SUPOSTA ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 2, p. 01–19, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i2.7093. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/7093. Acesso em: 22 nov. 2024.
Edição
v. 6 n. 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, UNICURITIBA - Centro Universitário Curitiba

Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (2004). Estágio Pós-Doutoral em Democracia e Direitos Humanos organizado pelo Ius gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos (IGC) sediado na Faculdade de Direito na Universidade de Coimbra (2020). Estágio Pós-Doutoral junto ao PPGD da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (2014). Professor do Corpo Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba – UNICURITIBA. Professor de Direito Administrativo da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná – FEMPAR. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.
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Europe PMC

Referências

ANASTASIA, Antonio. Apresentação, p. 5-7. In: SEGURANÇA JURÍDICA E QUALIDADE DAS DECISÕES PÚBLICAS: desafios de uma sociedade democrática. Coordenação: Flávio Henrique Unes Pereira. Brasília: Senador Federal, 2015. Disponível em: <http://antonioaugustoanastasia.com.br/wp-content/uploads/2015/09/segurancajuridica.pdf>. Acesso em: 09.07.2018.

___. Justificativa, p 46-51. In: SEGURANÇA JURÍDICA E QUALIDADE DAS DECISÕES PÚBLICAS: desafios de uma sociedade democrática. Coordenação: Flávio Henrique Unes Pereira. Brasília: Senador Federal, 2015. Disponível em: <http://antonioaugustoanastasia.com.br/wp-content/uploads/2015/09/segurancajuridica.pdf>. Acesso em: 09.07.2018.

BERTONCINI, Mateus. Princípios de Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

___. Aspectos ideológicos da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua (in)compatibilidade com as categorias “fraternidade e serviço público”. In: Direito e Fraternidade sob a Perspectiva da Construção Acadêmica: 10 Lições para os 10 Anos de Estudo da Fraternidade. Organizadoras: OLIVEIRA, Olga Maria Boschi Aguiar de; ROSSETTO, Geralda Magella de Faria. Florianópolis: Editora Deviante, 2019. Edição Kindle. Posição 2918-3283.

___; SANCHES, Isabela Pinheiro. Controle Parlamentar sobre a Administração Pública, p. 188-219. In: Revista Jurídica – UNICURITIBA, v,26, nº 10, 2011, Revista Eletrônica.

BOBBIO, Nortberto. Estado, Governo e Sociedade. Fragmentos de um dicionário político; tradução Marcos Aurélio Nogueira; posfácio Celso Lafer, 20ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro/São Paulo: Paz e Terra, 2017.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 6ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1993.

CHESNAIS, François. A Mundialização do Capital; tradução Silvana Finzi Foá. São Paulo: Xamã, 1996.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública, 11ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

GABARDO, Emerson. A flexibilização da legalidade mediante o prestígio de uma ideia equivocada de eficiência e uma visão niilista da separação dos poderes, p. 2017-215. In: Direito Administrativo e suas transformações atuais – Homenagem ao professor Romeu Felipe Bacellar Filho: Anais do Seminário da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Coordenação: Daniel Wunder Hachem, Emerson Gabardo, Eneida Desiree Salgado. Curitiba: Íthala, 2016.

HACHEM, Daniel Wunder. Direito fundamental ao serviço público adequado e capacidade econômica do cidadão, p. 75-108. In: Eficiência e Ética na Administração Pública: Anais do Seminário Internacional realizado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Coordenação: Luiz Alberto Blanchet, Daniel Wunder Hachem, Ana Claudia Santano. Curitiba: Íthalo, 2015.

LUHMANN, Niklas. Sistemas Sociais: Esboço de uma Teoria Geral; tradução de Antonio C. Luz Costa, Roberto Dutra Torres Junior, Marco Antonio dos Santos Casanova. Petrópolis/RJ: Editora Vozes, 2016.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Verás de. Comentários à Lei nº 13.655/2018 (Lei de Segurança para a Inovação Pública). Belo Horizonte: Editora Fórum, 2019.

MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Controle da Administração Pública pelo Ministério Público (Ministério Público Defensor do Povo). São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002.

MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública, 3ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 32ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional Administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2002.

SUNDFELD, Carlos Ari; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Uma nova lei para aumentar a qualidade jurídica das decisões públicas e seu controle. In: Contratações Públicas e seu Controle. Organizador: Carlos Ari Sundfeld. São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p. 277-285)

VERONESE, Josiane Rose Petry; OLIVEIRA, Olga Maria Boschi Aguiar de, organizadoras. Direito e Fraternidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.