O dever de controle das empresas concessionárias de transporte coletivo sobre os usuários: inexistência de poder de polícia e necessidade de cooperação no enfrentamento da Pandemia de Covid-19.
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Resumo
As empresas concessionárias de transporte coletivo devem controlar as condutas dos usuários, impondo restrições quanto ao número de passageiros nos veículos e a observância de regras sanitárias. Não há aqui exercício do poder de polícia, mas o cumprimento de regras específicas referentes ao uso de transporte coletivo pelas empresas que prestam os serviços e pelos usuários. Especialmente durante a pandemia de COVID-19, essas obrigações ganham importância para evitar que os ônibus sejam vetores de contaminação do vírus. Isso não exclui a cooperação do Poder Público e a atuação dos agentes de trânsito e segurança, mesmo se sanções forem necessárias.
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Referências
AFONSO, José Roberto. Orçamento de guerra: conceituação fiscal. In: MENDES, Gilmar Ferreira; SANTANA, Hadassah Laís; AFONSO, José Roberto (Coord.). Governance 4.0 para Covid 19 no Brasil: propostas para a gestão pública e para políticas sociais e econômicas. São Paulo: Almedina, 2020.
AMADO, Frederico. Manual de Direito Previdenciário. Salvador: Juspodivm, 2021.
BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio. Curso de Direito administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
DANTAS, Bruno & DIAS, Frederico Carvalho. O orçamento de guerra como solução de adaptação do arcabouço institucional para o combate à pandemia. In: MENDES, Gilmar Ferreira; SANTANA, Hadassah Laís; AFONSO, José Roberto (Coord.). Governance 4.0 para Covid 19 no Brasil: propostas para a gestão pública e para políticas sociais e econômicas. São Paulo: Almedina, 2020.
GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
JUSTEN FILHO, Marçal Justen. Curso de direito administrativo. 8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
LAMARÃO NETO, Homero. Judicialização da saúde a partir da EC 45. In: TEIXEIRA, Eliana Franco; FERREIRA, Vanessa Ferreira (Org.). A crise da proteção social no Brasil: a igualdade na filosofia política contemporânea. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. Atualizado por: Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
PIRES, Luis Manoel Fonseca. O controle epidemiológico da dengue e a inviolabilidade do domicílio. In: MARINELA, Fernanda; BOLZAN, Fabrício. Leituras complementares de direito administrativo. Salvador: Juspodivm, 2008.
TÁCITO, Caio. O poder de polícia e seus limites. In: TÁCITO, Caio (Org.). Direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 1975.