A contribuição sindical obrigatória do servidor público estatutário sob a perspectiva da legalidade tributária.

Daniela Ramos de Oliveira dos Santos; Antônio Carlos Diniz Murta

doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1295

PDF (Português (Brasil))

Published: Dec 13, 2016

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1295

Keywords:

Uion Fees, Mandatory, Public Server, legality Tax

Daniela Ramos de Oliveira dos Santos

Universidade FUMEC. Belo Horizonte

Antônio Carlos Diniz Murta

Universidade FUMEC. Belo Horizonte

Abstract

The article proposes the discussion of tax legality in the face of IN No 01/2008 of the MTE which extended compulsory union dues of art. 149 of CF / 88 and art. 578-591 of the Labor Code for statutory civil servants . It discusses the origin and nature of compulsory union dues under the tax legality of art. 150, I, CF / 88 and the seal of the analogy in Tax Law when dealing with major tax requirement (art. 108, § 1 of CTN ) . It started from the hypothesis that the IN 01/2008 MTE is illegal , since the main tax obligation arises from law.

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SANTOS, Daniela Ramos de Oliveira dos; MURTA, Antônio Carlos Diniz. The Mandatory Trade Union Contribution Of The Statutory Public Server Under The Perspective Of Tax Legality. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 01–19, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1295. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1295. Acesso em: 20 dec. 2024.

Issue

Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO

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Author Biographies

Daniela Ramos de Oliveira dos Santos, Universidade FUMEC. Belo Horizonte

Mestranda em Direito Público pela Universidade FUMEC. Pós Graduada em Direito Público pela Universidade Presidente Antônio Carlos. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de M.G. Advogada.

Antônio Carlos Diniz Murta, Universidade FUMEC. Belo Horizonte

Doutor em Direito. Professor Titular de Direito Tributário da Universidade FUMEC. Presidente do Conselho de Curadores da Universidade FUMEC.

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