The Possibility Of Judicial Control Of The Discretion Of The Decreeing Of The State Of Defense And The State Of Siege In The Brazilian Law
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Abstract
The aim of this research is to approach the theme “constitutional system of crisis” by the dogmatic studying of the state of defense and the state of siege in the text of the Constitution of the Federal Republic of Brazil from 1988 - CFRB/88. Initially, it will be done a study about the constitutional system of crisis and in a second moment, it will be analyzed separately the constitutional dispositions about the state of defense and the state of siege.
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