PUBLIC CONTROL UNDER SUSPECTED: A REFLECTION ON THE STRUCTURE OF COURTS OF ACCOUNT AND THE EFFICIENCY OF EXTERNAL CONTROL ON THE PUBLIC ADMINISTRATION.

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Maristella Barros Ferreira de Freitas
http://orcid.org/0000-0001-6859-179X
Gladstone Avelino Britto
http://orcid.org/0000-0002-8828-0814

Abstract

The external control in Brazil is constitutional attribution of the legislative power, with the assistance of the Courts of Accounts and aims to oversee the public administration regarding legality, impersonality, morality, efficiency and others. This type of control presupposes a public management, in all areas, proba and efficient, that attends to the yearnings of the society. However, the current news about corruption investigations in the Brazilian public administration indicates that there are flaws in the external control carried out by the Audit Courts. For the relevance of the question, this article intends to investigate the causes of this inefficiency and the alternatives that present to correct it.

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FREITAS, Maristella Barros Ferreira de; BRITTO, Gladstone Avelino. PUBLIC CONTROL UNDER SUSPECTED: A REFLECTION ON THE STRUCTURE OF COURTS OF ACCOUNT AND THE EFFICIENCY OF EXTERNAL CONTROL ON THE PUBLIC ADMINISTRATION. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 83–104, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i1.1877. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1877. Acesso em: 20 dec. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Maristella Barros Ferreira de Freitas

Graduada em Biologia , pela UFMT

Graduado em Economia, pela UFMT

Mestre em Política Científica e Tecnológica, pela UNICAMP

Doutora em Política Científica e Tecnológica, pela UNICAMP

Gladstone Avelino Britto, Universidade Federal de Mato Grosso

Graduado em Economia , pela UFMG

Graduado em Direito, pela UFMT

Mestre em Direito, pela UFMT

References

AFFONSO, Júlia et al. Operação O Quinto do Ouro, da PF, prende conselheiros do TCE e leva Picciani para depor. Jornal Estadão, mar. 2017 Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/pf-vai-as-ruas-e-mira-no-tribunal-de-contas-do-rio/> Acesso em: 20 abr. 2017.

BARBOSA, Rui. Exposição de Motivos de Rui Barbosa sobre a criação do TCU. In: Revista do Tribunal de Contas da União. Ed. Instituto Serzedello Corrêa. Brasília, v. 30, n. 82, out/dez. 1999. Pág. 253-262. Brasília, 1999.

BRASIL. Constituição da República Federativa. Brasília, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso: 15 mar. 2017.

BRITTO, Carlos Ayres. O Regime Constitucional dos Tribunais de Contas. In: O Novo Tribunal de Contas: Órgão Protetor dos Direitos Fundamentais. 3a. Edição. Editora Fórum. Belo Horizonte, 2005.

CPI Entrega relatório e aponta desvio de R$ 541 milhões em obras da copa. G1 Mato Grosso. Cuiabá, out. 2016. Disponível em: <http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2016/10/cpi-entrega-relatorio-e-aponta-desvio-de-r-541-milhoes-em-obras-da-copa.html>. Acesso em: 24 abr. 2017.

EX-PRESIDENTE da ALMT diz que ele e 33 deputados recebiam 'mensalinho'. G1 Mato Grosso. Cuiabá, abr. 2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2017/04/ex-presidente-da-almt-diz-que-ele-e-33-deputados-recebiam-mensalinho.html >. Acesso: 15 maio 2017.

HOLANDA, Sérgio Buarque. Raízes do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.

NORTH, Douglass & DAVIS, L. Institutional Change and American Economic Growth. Cambridge University Press, Cambridge, 1971.

______; THOMAS, Robert P. The rise of the western world: A new economic history. Cambridge University Press. 1973.

______. Institutions, Institutional Change and Economic Performance. New York: Cambridge University Press, Cambridge. 1990.

______. Intitutions. In: Journal of Economic Perspectives - Volume 5 , Number 1 -Winter 1991-Pages 97-112. Published by: American Economic Association.

SAKAI, Juliana; PAIVA, Natália. Quem são os conselheiros dos Tribunais de Contas? Transparência Brasil. São Paulo, abr. 2014. Disponível em: <http://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/TBrasil%20-%20Tribunais%20de%20Contas%202016.pdf > . Acesso em: 14 maio 2017.

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Polícia Civil deflagra 4ª fase da Operação Sodoma. Cuiabá, set. 2016. Disponível em: <http://www.mt.gov.br/-/5018745-policia-civil-deflagra-4-fase-da-operacao-sodoma>. Acesso em: 20 abr. 2017.

SOARES, Denise. Juiz afasta conselheiro acusado de pagar R$ 4 milhões por vaga no TCE. G1 Mato Grosso. Cuiabá, jan. 2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2017/01/juiz-afasta-conselheiro-acusado-de-pagar-r-4-milhoes-por-vaga-no-tce.html >. Acesso em: 5 maio 2017.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Pesquisa de Processo. Cuiabá, 2017a. Disponível em: <http://www.tce.mt.gov.br/consulta_es>. Acesso em: 24 abr. 2017.

______.Portal Transparência. Cuiabá, 2017b. Disponível em: <https://sic.tce.mt.gov.br/1/assunto/listaSubItem/id_assunto/3 >. Acesso em: 24 abr. 2017.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Ouvidoria. Dúvidas Frequentes. Autonomia e Vinculação. Brasília, [2013?]. Disponível em: <http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/autonomia-e-vinculacao.htm> . Acesso em: 20 abr. 2017.

WEBER, Max. Economia e Sociedade. Volume 1. Brasília, Editora da Unb, 1991.

______. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Volume 2. Brasília, Ed Unb. 1999, 2009 (reimpressão).