Cutting Power to the Detriment of the Disadvantaged Consumer at the Democratic Rule of Law
Main Article Content
Abstract
Administrative law. Consumer Law. Constitutional right. Theory of Fundamental Human Rights. Transversality. Democratic Rule of Law. The cut in the supply of essential public service of electricity when the default results of consumer hipossuficiência. Cutting impracticality than through legal action, that part, an objective aspect, discussion anchored in the Theory of Fundamental Human Rights, and a subjective aspect, the hipossuficiente citizen accompanied by technical defense and the Brazilian State.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. AMARAL, Antonio Carlos Cintra do. Distinção entre usuário do serviço público e consumidor. [S.l.:s.n.], 2002.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Serviços Públicos e Direi tos Fundamentais (2006, p.26). In: SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flávio. (Orgs). Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 12. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009.
BRASIL. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico... Brasília, DF, 2007. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm>. Acesso em: 25 jun. 2012.
________. Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências. Brasília, DF, 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12212.htm. Acesso em: 25 jun. 2012.
________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 363943-MG/2004. Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. Minas Gerais, 2004. Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7400042/recurso-especial-resp-363943-mg-2001-0121073-3. Acesso em: 25 jun. 2012.
________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 848.784 - RJ (2006/0103580-0). Relatora: Ministra Eliana Calmon. Rio de Janeiro, 2006. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/7963279 /pg-666-diario-de-justica-da-uniao-dju-de-01-02-2008. Acesso em: 25 jun. 2012.
________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.284.741 - SP (2011/0234070-4). Relator: Ministro Castro Meira. Santa Catarina, 2011. Disponível em:
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/ 34530326/stj-17-02-2012-pg-570. Acesso em: 25 jun. 2012.
________. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 116.567 - RS (2011/0271885-3). Relator : Ministro Cesar Asfor Rocha. Rio Grande do Sul, 2011. Disponível em: https://ww2.stj.jus. br/revistaeletronica/pesquisa_revista_eletronica.asp. Acesso em: 25 jun. 2012.
________. Supremo Tribunal Federal. ARE 639337 AgR / SP - São Paulo. Relator: Min. Celso de Mello. São Paulo, 2011. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/ paginador.jsp?docTP=AC&docID=627428. Acesso em: 15 jul. 2012.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo, direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris Editora, 2009.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. Dignidade da pessoa humana: o princípio dos princípios constitucionais. In: SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flávio. Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Organizadores, Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
FERRAJOLI, Luigi. Por uma teoria dos direitos e dos bens fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
GONÇALVES, Cláudia Maria da Costa. Direitos fundamentais sociais: releitura de uma constituição dirigente. Curitiba: Ed. Juruá, 2011.
GRINÖVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentários pelos autores do anteprojeto. 10. ed. rev., atual. e reform. Rio de Janeiro Forense: 2011. v. 1.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. Paraná: Ed. Saraiva, 2005. MARINELA, Fernanda; BOLZAN, Fabrício. Leituras complementares de direito administrativo: advocacia pública. Salvador: Jus Podium, 2008.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Ed. Malheiros Editores, 2002.
NUNES , Luis Antonio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor: com exercícios. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
SAMPAIO, José Adércio Leite. Jurisdição Constitucional e os Direitos Fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Para um novo senso comum: a ciência, o direito e a política na transição paradigmática. 8. ed. São Paulo: Cortez, 2011.
SARMENTO, Daniel. Colisões entre direitos fundamentais e interesses públicos. In: SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flávio. (org.) Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao professor ricardo lobo torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.