The Pejotização the Provision of Services Public Health Public Administration Brasileira

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Winston de Araújo Teixeira

Abstract

This article aims to promote a critical and analytical study on the phenomenon called "pejotização" (the recruitment of workers through the establishment of a legal entity) within the public administration, notably in the public health sector. At first, will be approached the historical and social events and their legal implications for understanding the flexibility and precarious employment relationships. Then, will be discussed all social, legal and principled issues that permeate this fraudulent phenomenon, exposing some jurisprudential positions on the subject. Also, will be discussed the role of the MPT and its Coordenadoria de Combate às Fraudes na Administração Pública.

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TEIXEIRA, Winston de Araújo. The Pejotização the Provision of Services Public Health Public Administration Brasileira. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 184–203, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.658. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/658. Acesso em: 22 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biography

Winston de Araújo Teixeira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

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