A INTERVENÇÃO ESTATAL NO MERCADO COMO ACIONISTA DE EMPRESA PRIVADA E A EXIGÊNCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

Barra lateral del artículo

PDF (Português (Brasil))
Publicado: ago 20, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2018.v4i1.4441
Palabras clave:
Participação, Estado, Empresa privada, Alienação, Licitação.

Contenido principal del artículo

Marcos Henrique Silvério
Faculdade de Direito Milton Campos

Resumen

O artigo 37, XX, da Constituição Federal permite a participação estatal em empresa privada. É uma forma relevante de intervenção no mercado, de desenvolvimento econômico-social e de fomento da empresa. Os artigos 37, XXI, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal determinam a licitação para a alienação. O objetivo será analisar os limites e a natureza dessa intervenção, se é aplicável o regime de direito público na empresa privada após ingresso do acionista estatal e a exigência da licitação para alienação das ações. Optou-se pelos métodos indutivos e dialéticos, a partir da pesquisa básica, qualitativa, descritiva e bibliográfica.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Detalles del artículo

Cómo citar
SILVÉRIO, Marcos Henrique. A INTERVENÇÃO ESTATAL NO MERCADO COMO ACIONISTA DE EMPRESA PRIVADA E A EXIGÊNCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 98–113, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2018.v4i1.4441. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/4441. Acesso em: 20 dic. 2024.
Número
Vol. 4 Núm. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO
Sección
Artigos

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Biografía del autor/a

Marcos Henrique Silvério, Faculdade de Direito Milton Campos

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2002). Possui LL.M em Direito Corporativo pelo IBMEC. É sócio da Silvério Advogados Associados. Tem experiência na área do Direito Empresarial, Administrativo, Civil e Trabalhista. Advogado, há 14 anos, com atuação profissional em primeira instância e perante os Tribunais Estaduais, Regionais do Trabalho da 2ª, 3ª e 17ª Regiões e Federal da 1ª e 2ª Regiões, no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal.

 

Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC

Citas

AMARAL, Antonio Carlos Cintra do. Formação de consórcio – escolha de parceiro por empresa estatal – desnecessidade de licitação. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico – REDAE, n. 11, ago./out. 2007.

ARAGÃO, Alexandro Santos de. Empresa público-privada. Revista dos Tribunais. v. 890, Dez. 2009.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Empresa estatal – associação com empresa privada sem licitação para constituírem sociedade de propósitos específicos que disputará licitação de concessão de serviço público – invalidade – inconstitucionalidade do art. 32 e §§ da Lei 9.074/95. Revista Trimestral de Direito Público – RTDP, n. 48, 2004.

COMPARATO, Fabio Konder; SALOMÃO FILHO, Calixto. O poder de controle na sociedade anônima. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

DALARIA, Dalmo de Abreu. Licitações nas empresas estatais. Revista de Direito Administrativo – RDA, n. 229, jul./set. 2002.

FIDALGO, Carolina Barros. O Estado empresário. São Paulo: Almedina, 2017.

GUEDES, Filipe Machado. A atuação do Estado na Economia como Acionista Minoritário. São Paulo: Almedina, 2015.

JUSTEN FILHO, Marçal. As empresas privadas com participação estatal minoritária. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo - ReDAC, ano 1, vol. 2, set./out. 2013.

MARCON, Giuseppe. Le imprese a partecipazione pubblica: finalitá pubbliche ed economicità. Padova: Cedam, 1984.

MARQUES NETO, Floriano Azevedo. A nova regulação estatal e as agências independentes. Direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2006.

MATTOS, Paulo Todescan Lessa. O sistema jurídico-institucional de investimentos público-privados e inovações no Brasil. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, ano 7, nº 28, out./dez. 2009.

MAZZUCATO, Mariana. O Estado empreendedor: desmascarando o mito do setor público vs. setor privado. São Paulo: Portofolio Penguin, 2014.

MELLO, Rafael Munhoz de. Atividade de fomento e o princípio da isonomia. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico – REDAE, Salvador, 2011.

MUSACCHIO, Aldo. LAZZARINI, Sergio G. Reinventando o capitalismo de estado: o Leviatã nos negócios: Brasil e outros países. São Paulo: Portofolio Penguin, 2015.

RODRIGUES, Nuno Cunha. Golden Shares. As empresas participadas e os privilégios do Estado enquanto acionista minoritário. Coimbra: Coimbra Editora, 2004.

SANTOS, Murillo Giordan. Controle das empresas semiestatais. RIL Brasília a. 52 n. 208 out./dez. 2015.

SCHWIND, Rafael Wallbach. O Estado acionista. São Paulo: Almedina, 2017.

SOUTO, Marcos Jurema Vilela. Direito administrativo em debate. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de; PINTO, Henrique Motta. Empresas semiestatais. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 9, n. 36, out./dez. 2011.