Las Ventajas y Desventajas del Procedimiento de Arbitraje y el Limite Mínimo de la Publicidad em las Controversias que Envolvien la Administración Pública
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Resumen
Este trabajo tiene el objetivo de examinar las ventajas y desventajas de adoptar el procedimiento de arbitraje en litigios con el Poder Púbico, así como entender la satisfacción de las normas y principios del régimen de derecho público, específicamente bajo el principio de la publicidad, satisfaciendo las características específicas del instituto de arbitraje, en conformidad con la Ley nº 9.307 / 1996, recientemente modificada. El tema fue explotado a partir de la necesidad de verificación de la evolución y desarrollo del instituto de arbitraje en el caso de la Administración Pública forma parte, sin inhibir sus principales características.
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