ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E VEDAÇÃO AO NEPOTISMO: A CONSTRUÇÃO NORMATIVA DO STF NA SÚMULA VINCULANTE N. 13 E A SALVAGUARDA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA

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Publicado: ago 20, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2018.v4i1.4300
Palavras-chave:
Jurisdição Constitucional, Súmula Vinculante, Vedação ao nepotismo, Princípio da moralidade administrativa, Princípio da impessoalidade administrativa.

Conteúdo do artigo principal

Vinicius Filipin
FMP/RS

Resumo

O presente artigo enfrenta, enquanto problema de investigação, a possível construção normativa pelo Supremo Tribunal Federal quando da edição da Súmula Vinculante n. 13, em 2008, que veda, em todos os âmbitos de esferas de poder do país, o nepotismo. O objetivo é analisar se os precedentes tidos como vinculativos guardam relação conteudística com o teor da Súmula Vinculante e, se não, quais os limites e possibilidades da jurisdição constitucional na construção de noções jurídicas vinculativas postas de maneira sumular, principalmente quando sobrelevada pela efetivação dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade administrativa.

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Como Citar
FILIPIN, Vinicius. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E VEDAÇÃO AO NEPOTISMO: A CONSTRUÇÃO NORMATIVA DO STF NA SÚMULA VINCULANTE N. 13 E A SALVAGUARDA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 37–55, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2018.v4i1.4300. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/4300. Acesso em: 19 nov. 2024.
Edição
v. 4 n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Vinicius Filipin, FMP/RS

Mestrando do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Professor Convidado do Programa de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública da Faculdade de Direito de Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Advogado. E-mail: vini.filipin@gmail.com.
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