CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL: A DEMOCRATIZAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE ENVOLVAM INTERESSES DOS ADMINISTRADOS

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Publicado: dez 20, 2019
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2019.v5i2.5764
Palavras-chave:
Administração pública, Ampla Defesa, Contraditório, Direitos fundamentais, Hermenêutica constitucional

Conteúdo do artigo principal

César Augusto Luiz Leonardo
Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM
http://orcid.org/0000-0003-1472-7369
João Victor Nardo Andreassa
Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM
http://orcid.org/0000-0003-3615-7707

Resumo

A constitucionalização do direito administrativo é uma das características da Constituição Federal de 1988 e o devido processo legal torna-se essencial no processo administrativo. O estudo destas premissas se mostra valioso e deste modo, a hipótese de pesquisa é a análise da questão: a constitucionalização do direito administrativo, com o devido processo legal contribuem com a democratização das decisões administrativas que envolvam interesses dos administrados? Utiliza-se o método dedutivo e as pesquisas documentais e bibliográficas constituem os procedimentos metodológicos. Conclui-se que o devido processo é um instrumento para a democratização das decisões administrativas.

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Como Citar
LEONARDO, César Augusto Luiz; ANDREASSA, João Victor Nardo. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL: A DEMOCRATIZAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE ENVOLVAM INTERESSES DOS ADMINISTRADOS. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 1–18, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2019.v5i2.5764. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/5764. Acesso em: 31 out. 2024.
Edição
v. 5 n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

César Augusto Luiz Leonardo, Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM

Possui graduação em Direito e especialização em direito civil e direito processual civil pela Associação Educacional Toledo de Presidente Prudente - SP (2006), mestre (2013) e doutor (2018) em direito processual civil pela Universidade de São Paulo (USP). Atualmente é defensor público - Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na Regional de Marília, e leciona as disciplinas de Direito Processual Civil e Direito Processual Constitucional no Curso de Graduação em Direito e no curso de Mestrado em Direito no Centro Universitário Eurípides de Marília - SP (UNIVEM).

João Victor Nardo Andreassa, Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM

Mestrando em Direito pelo Programa de Estudo Pós-Graduado em Direito - Mestrado, do Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM. Bolsista CAPES/PROSUP na modalidade Auxílio para Pagamento de Taxas. Graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos - Uni-FIO. Advogado. 
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