A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Publicado: ago 1, 2023
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2023.v9i1.9591
Palavras-chave:
Desconsideração da personalidade jurídica. Procedimento administrativo. Reserva da jurisdição. Competência administrativa. Lei anticorrupção

Conteúdo do artigo principal

Larissa Maia Freitas Salerno Miguel Santos
Faculdade de Direito de Franca
http://orcid.org/0000-0001-6712-8277
Frederico Thales de Araújo Martos
Faculdade de Direito de Franca
Elizabete Cristiane De Oliveira Futami De Novaes
Faculdade de Direito de Franca

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no decorrer de um processo administrativo, como forma de responsabilização e sanção administrativa de pessoas jurídicas. O trabalho abordará, inicialmente, a análise da pessoa jurídica e as teorias da disregard doctrine. Em seguida, serão analisadas as previsões legais contidas na Lei Anticorrupção – Lei 18.846/2013 - e na Lei de Defesa da Concorrência – 12.529/2011, com foco nos requisitos exigidos para que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica seja aplicado no âmbito do procedimento administrativo. Por fim, o estudo fará uma análise de se esta medida excepcional encontra conformação à função administrativa, quais os principais debates e desdobramentos de sua aplicação pela administração pública, mormente no que diz respeito ao argumento de afronta à reserva jurisdicional, a partir de posicionamentos e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dos tribunais superiores brasileiros, utilizando de uma metodologia dedutiva qualitativa. Ao final, será possível verificar se a administração pública aplica a desconsideração da personalidade jurídica, apesar da existência, ainda hoje, de grandes críticas à sua utilização na via administrativa.

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Como Citar
MAIA FREITAS SALERNO MIGUEL SANTOS, Larissa; THALES DE ARAÚJO MARTOS, Frederico; CRISTIANE DE OLIVEIRA FUTAMI DE NOVAES, Elizabete. A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 33 – 49, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2023.v9i1.9591. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/9591. Acesso em: 7 dez. 2025.
Edição
v. 9 n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Larissa Maia Freitas Salerno Miguel Santos, Faculdade de Direito de Franca

Doutoranda em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP. Doutoranda em Derecho Privado pela Universidade de Salamanca/ES. Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Advogada. Professora substituta de Direito Empresarial na Faculdade de Direito de Franca. larissa_salerno@advocaciassm.adv.br. Telefone: (16) 99155-5897. Endereço: Avenida Sete de Setembro, 500, CJ. 1007, Bairro São José, CEP: 14401-278, Franca/SP.

Frederico Thales de Araújo Martos, Faculdade de Direito de Franca

Doutor e Mestre em Direito Privado pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP. Advogado. Professor de Direito Civil e coordenador da Pós-graduação da Faculdade de Direito de Franca. Professor de Direito Civil da Universidade do Estado de Minas Gerais – unidade Passos. frederico.martos@direitofranca.br. Telefone: (16) 99139-9927. Endereço: Avenida Major Nicácio, 2377. Bairro Cidade Nova, CEP 14401-135, Franca/SP.

Elizabete Cristiane De Oliveira Futami De Novaes, Faculdade de Direito de Franca

Doutoranda em Função Social do Direito – Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, Mestre em Direito pela Universidade de Franca, Especialista em Direito Processual Civil pela UNESP de Franca. Advogada e professora de Direito Processual Civil – Faculdade de Direito de Franca e no Centro Universitário do Planalto de Araxá-MG/Uniaraxá. elizabeth.futami@gmail.com.  Telefone: (16) 99999-5065. Endereço: Rua General Carneiro, 2367, Conj. 04, Centro, CEP 14400-500, Franca/SP.

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