Liberdade de Associação e o Recesso nas Sociedades Limitadas

Resumo

O direito de recesso nas sociedades limitadas representa o direito do sócio sair da sociedade, exigindo da própria sociedade o pagamento por suas quotas. Os limites para o exercício desse direito são discutidos pela doutrina, sendo
o objetivo do presente trabalho definir quando e em que condições tal direito pode ser exercido. Para tanto, é feita uma análise doutrinária do tema a partir da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, em razão do fenômeno da constitucionalização do direito empresarial, tomando-se a liberdade de associação como parâmetro de solução da divergência doutrinária. Dentro dessa análise, são definidas as hipóteses para o direito
de recesso nas sociedades por prazo determinado
e nas sociedades por prazo indeterminado.

DOI:10.5585/rdb.v1i1.58