Convenções Contra Dupla Tributação X Transparência Fiscal Internacional

Resumo

O pós-guerra gerou profundas alterações no contexto internacional, sendo relevante destacar a alta mobilidade do capital e a transnacionalização das empresas, o que determinou a necessidade de atuação conjunta entre os países, tanto para evitar a dupla tributação do capital quanto a evasão tributária. Nesse contexto, ganhou importância o trabalho desenvolvido pela OCDE, que editou Modelo
de Convenção Contra Dupla Tributação da Renda e do Capital. Por sua vez, no intuito de evitar a utilização de países de tributação favorecida ou de paraísos fiscais como forma de não pagamento de tributos, surgiram, no contexto internacional, as legislações sobre transparência fiscal. Diante desse cenário, o presente artigo buscará analisar a legislação brasileira sobre transparência fiscal, em contraposição ao Modelo de Convenção Contra Dupla Tributação da OCDE.

DOI:10.5585/rdb.v5i3.104