A Responsabilidade do Poder Judiciário Frente à Política de Inserção do Deficiente no Mercado de Trabalho: O Direito Constitucional Como Pano de Fundo Para a Implementação dos Direitos Sociais

Resumo

Realidade cotidiana em outros países, a inclusão do deficiente físico no Brasil encontra obstáculos, principalmente por ainda não fazer parte da nossa cultura. O Deficiente físico – entenda-se deficiente mental e físico – é considerado inválido, incapaz para assumir uma atividade laboral. O presente trabalho busca, entre as tentativas da iniciativa privada e do Poder Público de incluir o deficiente na sociedade, apontar a importância do Poder Judiciário, como protetor das Leis e dos Direitos Fundamentais, tendo por estrutura o Direito Constitucional e suas prerrogativas para a instauração do bem estar social. Para a efetivação e o alcance social das normas estabelecidas para a inclusão do deficiente físico é imprescindível uma mudança comportamental de todos e um maior empenho das autoridades, não só na criação, fiscalização e execução de normas, mas um comprometimento verdadeiro com a defesa do direito à igualdade, assim como do direito à vida, à liberdade e à dignidade.

DOI:10.5585/rdb.v7i4.172