UMA BREVE ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N ° 12.846/13 (LEI ANTICORRUPÇÃO)

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Publicado: ago 1, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v11i5.2946
Palavras-chave:
Corrupção, Improbidade administrativa, Lei n° 12.846/13, responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, leniência e compliance.

Conteúdo do artigo principal

Cintia Barudi Lopes Morano
FMU- Faculdades Metropolitanas Unidas

Resumo

A ideia central deste artigo é analisar as principais disposições da Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, destinada à punição das pessoas jurídicas envolvidas em atos fraudulentos em suas relações com a Administração Pública Brasileira, nacional ou internacional. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, mecanismos de compliance, acordos de leniência, sanções de naturezas administrativa e judicial são os enfoques principais do presente estudo.   

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Como Citar
MORANO, Cintia Barudi Lopes. UMA BREVE ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N ° 12.846/13 (LEI ANTICORRUPÇÃO). Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 11, n. 5, p. 176–215, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v11i5.2946. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2946. Acesso em: 19 nov. 2024.
Edição
v. 11 n. 5 (2015)
Seção
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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Biografia do Autor

Cintia Barudi Lopes Morano, FMU- Faculdades Metropolitanas Unidas

Professora de Direito Administrativo das FMU- Faculdades Metropolitanas Unidas e Diretora da Comissão de Direito Administrativo da OAB 116ª Subseção do Jabaquara/Saúde.  Advogada graduada pela FMU. Especialista em Direito Constitucional pela ESDC - Escola Superior de Direito Constitucional, mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES – Universidade Metropolitana de Santos e doutoranda pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP em direito administrativo.
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