A brief analysis of the provisions of Law no. 12,846 / 13 (Anti-corruption Act)
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Published:
Aug 1, 2015
Keywords:
Corruption, Administrative Misconduct, Law No. 12, 846 / 13, strict liability of legal persons, leniency and compliance.
Main Article Content
Abstract
The central idea of this article is to analyze the main provisions of Law
No. 12,846 / 2013, known as the Anti-Corruption Act, for the punishment of legal persons involved in fraudulent in its relations with the Brazilian public administration, national or international acts. Strict liability of legal persons, compliance mechanisms, leniency agreements, penalties, administrative and judicial nature are the major focus of the present study.
No. 12,846 / 2013, known as the Anti-Corruption Act, for the punishment of legal persons involved in fraudulent in its relations with the Brazilian public administration, national or international acts. Strict liability of legal persons, compliance mechanisms, leniency agreements, penalties, administrative and judicial nature are the major focus of the present study.
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MORANO, Cintia Barudi Lopes. A brief analysis of the provisions of Law no. 12,846 / 13 (Anti-corruption Act). Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 11, n. 5, p. 176–215, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v11i5.2946. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2946. Acesso em: 2 apr. 2025.
Issue
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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