DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
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Publicado:
ago 1, 2016
Palavras-chave:
propriedade, função social, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, IPTU.
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O presente trabalho trata de forma breve e pontual sobre a propriedade para fins de pagamento de IPTU. O objetivo é elucidar alguns pontos sobre essa matéria a fim de clarear a visão a respeito da importância do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Para isso, a investigação se dá por meio do método dedutivo, definindo-se, num primeiro momento, a propriedade e sua função social e seu direcionamento para o bem da coletividade e o interesse social. Num segundo momento, verifica-se o imóvel por acessão física e imóvel por natureza e na sequência os vários critérios que podem ser utilizados para identificar e diferenciar o espaço rural do urbano. Por fim, analisam-se os aspectos da hipótese de incidência do IPTU e as alíquotas progressivas com caráter fiscal de abastecimento dos cofres públicos.
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Como Citar
LISBOA, Julcira Maria de Mello Vianna. DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 14, n. 6, p. 51–64, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.3024. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3024. Acesso em: 18 nov. 2024.
Edição
Seção
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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