DEFINITION OF PROPERTY FOR THE PURPOSE OF PAYMENT OF MUNICIPAL REAL ESTATE TAX
Article Sidebar
Published:
Aug 1, 2016
Keywords:
property, social function, municipal real estate tax, IPTU.
Main Article Content
Abstract
This paper aims to deal in a brief and timely manner on the definition of property for the purpose of payment of municipal real estate tax. The goal is to elucidate some points on the subject in order to clear the vision on the importance of the municipal real estate tax. For this reason, this research shall be conducted through the deductive method, defining, at first, the property and its social function and its direction for the good of the community and social interest. Secondly, there is the property by physical accession and still by nature and following the various criteria that can be used to identify and differentiate the rural areas of the city. Finally, we analyze aspects of the hypothesis of incidence of the municipal real estate tax and progressive tax rates with tax character of supply from public safes.
Downloads
Download data is not yet available.
Article Details
How to Cite
LISBOA, Julcira Maria de Mello Vianna. DEFINITION OF PROPERTY FOR THE PURPOSE OF PAYMENT OF MUNICIPAL REAL ESTATE TAX. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 14, n. 6, p. 51–64, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.3024. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3024. Acesso em: 20 dec. 2024.
Issue
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6.ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
BARRETO, Aires F. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. In: Ives Gandra da Silva Martins (coord.). Curso de Direito Tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
BECHO, Renato Lopes. Lições de Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
CARRAZZA, Elizabeth Nazar. IPTU e Progressividade, Igualdade e Capacidade Contributiva. 2. ed. São Paulo: QuartierLatin, 2015.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas. Vol. 4. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
FURLAN, Valéria. Imposto Predial e Territorial Urbano. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.
GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 3. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.
MELO, José Eduardo Soares de. Curso de Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2010.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. 3. ed. Lisboa: Coimbra Editora, 2000.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1979.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil – Direito das Coisas. Vol. 4. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
BARRETO, Aires F. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. In: Ives Gandra da Silva Martins (coord.). Curso de Direito Tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
BECHO, Renato Lopes. Lições de Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
CARRAZZA, Elizabeth Nazar. IPTU e Progressividade, Igualdade e Capacidade Contributiva. 2. ed. São Paulo: QuartierLatin, 2015.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas. Vol. 4. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
FURLAN, Valéria. Imposto Predial e Territorial Urbano. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.
GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 3. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.
MELO, José Eduardo Soares de. Curso de Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2010.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. 3. ed. Lisboa: Coimbra Editora, 2000.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1979.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil – Direito das Coisas. Vol. 4. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.