APONTAMENTOS SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Publicado:
ago 1, 2017
Palavras-chave:
Controle de Constitucionalidade Municipal, Autonomia Municipal, Controle Político, Controle Judicial, Lei Orgânica Municipal.
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Resumo
O propósito deste trabalho é analisar, descritiva e prescritivamente, o sistema de controle de constitucionalidade dos atos normativos comunais. Além de um breve estudo acerca das premissas teóricas que legitimam e moldam a jurisdição constitucional sobre as normas municipais, examinar-se-á individualizadamente os mecanismos de controle de constitucionalidade à disposição da Câmara de Vereadores, do Prefeito e do Poder Judiciário. Ademais, defender-se-á que a constitucionalidade das normas municipais depende de sua cumulativa compatibilidade com a Constituição Federal, com a Constituição do Estado envolvente e com a Lei Orgânica do Município respectivo – cujo status constitucional será também defendido. Ao fim do artigo, trata-se, com especial profundidade, justamente das ferramentas de tutela da supremacia da Lei Orgânica do Município, tema particularmente negligenciado pela doutrina.
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ACCIOLY, João Pedro. APONTAMENTOS SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 17, n. 7, p. 40–62, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3117. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3117. Acesso em: 17 nov. 2024.
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