THE ANTI-UNION CONDUCT OF THE SUPREME FEDERAL COURT: REFLECTIONS ON THE EXTRAORDINARY APPEAL 693.456 / RJ
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Published:
Aug 1, 2017
Keywords:
Fundamental Rights, union freedom, anti-union conduct, right to strike.
Main Article Content
Abstract
The present study aims to analyze the anti-union conduct present in Extraordinary Appeal 693.456 / RJ, recently judged by the Federal Supreme Court. To do this, the study starts with the analysis of freedom of association as a fundamental right, with the strike as one of the possible forms of action of workers' representation entities. In the wage society, where practically everyone survives by means of the remuneration derived from their work, the absence of payment by the employer while his subordinates legitimately exercise the right to strike removes the essence of this fundamental right. In a more detailed analysis of normative instruments, brazilian doctrine and jurisprudence, it is possible to verify that the decision taken by the Constitutional Court is fraught with anti-unionism, in its broadest concept. In addition, it intends to study the unfolding of the right to freedom of association, and the way in which such an institute has been treated by the Brazilian State, including the right to strike. To this purpose, was used sought the hypothetical-deductive study of the existing issues in the gaps of Brazilian law, via deductive analysis of specialized books on the subject and the alternative answers they submitted. Also analyzed inductively, some tried to keep thematic pertinence on the subject. Other hand, the formal dialectic and comparative law allowed to arrive at the most plausible conclusions regarding the anti-unionism practiced by the State in Brazil.
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MUÇOUÇAH, Renato de Almeida Oliveira. THE ANTI-UNION CONDUCT OF THE SUPREME FEDERAL COURT: REFLECTIONS ON THE EXTRAORDINARY APPEAL 693.456 / RJ. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 17, n. 7, p. 358–377, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3142. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3142. Acesso em: 6 dec. 2025.
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