A TITULARIDADE DOS DIREITOS DE PESSOAS JURÍDICAS: ANÁLISE DO PARECER CONSULTIVO OC 22/16 E A FUNÇÃO INTERPRETATIVA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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Publicado:
abr 1, 2018
Palavras-chave:
Corte Interamericana, Parecer OC 22/16, Pessoas Jurídicas
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Resumo
A chamada competência consultiva da Corte Interamericana desempenha um importante papel na construção dos Direitos Humanos, no âmbito do sistema protetivo regional. Nesse contexto, o Estado do Panamá solicitou opinião interpretativa ao Tribunal concernente ao alcance da Convenção Americana, se esta também salvaguarda os direitos das pessoas jurídicas, considerando-as como legitimadas para acessar a Corte, em defesa de seus próprios interesses. Foi emitido o Parecer OC 22/16, que tratou desta questão, além dos casos especiais das organizações sindicais e comunidades indígenas e, igualmente, decidiu sobre a proteção dos direitos humanos através das pessoas morais e quanto ao exaurimento dos recursos internos por intermédio das pessoas jurídicas. Este trabalho estuda a importância da função interpretativa do Tribunal Interamericano, através da análise da citada opinião consultiva.
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NUNES GALVÃO, Jéssyka Maria; RIBEIRO BARZA, Eugênia Cristina Nilsen. A TITULARIDADE DOS DIREITOS DE PESSOAS JURÍDICAS: ANÁLISE DO PARECER CONSULTIVO OC 22/16 E A FUNÇÃO INTERPRETATIVA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 19, n. 8, p. 170–185, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3174. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3174. Acesso em: 25 nov. 2024.
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