CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A GARANTIA DE EMPREGO NO BRASIL

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Publicado: dez 1, 2019
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v24i9.5266
Palavras-chave:
Garantia de emprego, Corte Interamericana, Precedente vinculante, Normas internacionais, Responsabilidade interna.

Conteúdo do artigo principal

Edilton Meireles de Oliveira Santos
Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia - BA
http://orcid.org/0000-0002-9312-6854

Resumo

Neste trabalho é apresentado o resultado da pesquisa sobre o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a garantia de emprego à luz da legislação comunitária e internacional. A pesquisa se justificou diante do conflito entre o entendimento que prevalece nos Tribunais brasileiros e a decisão da CIDH no caso Lagos del Campo vs. Peru. Analisando a decisão da CIDH e a legislação internacional aplicável, concluiu-se que a garantia do emprego, independentemente de qualquer regulamentação na legislação nacional, já é assegurada no Brasil. Analisou-se, ainda, a legislação brasileira a respeito da matéria e o efeito vinculante das decisões da CIDH em face dos Estados membros da OEA. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura, interpretação de textos normativos e apreciação de decisões judiciais.

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Detalhes do artigo

Como Citar
SANTOS, Edilton Meireles de Oliveira. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A GARANTIA DE EMPREGO NO BRASIL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 24, n. 9, p. 378–395, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v24i9.5266. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5266. Acesso em: 22 dez. 2024.
Edição
v. 24 n. 9 (2019)
Seção
PARTE GERAL
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Biografia do Autor

Edilton Meireles de Oliveira Santos, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia - BA

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1985), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001), doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003) e pós-doutoramento pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011). Atualmente é desembargador do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, professor adjunto na graduação, mestrado e doutorado da Universidade Católica do Salvador (UCSal) e professor associado na graduação, mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBa).
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