CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A GARANTIA DE EMPREGO NO BRASIL

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Pubblicato: dic 1, 2019
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v24i9.5266
Parole chiave:
Garantia de emprego, Corte Interamericana, Precedente vinculante, Normas internacionais, Responsabilidade interna.

Contenuto principale dell'articolo

Edilton Meireles de Oliveira Santos
Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia - BA
http://orcid.org/0000-0002-9312-6854

Abstract

Neste trabalho é apresentado o resultado da pesquisa sobre o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a garantia de emprego à luz da legislação comunitária e internacional. A pesquisa se justificou diante do conflito entre o entendimento que prevalece nos Tribunais brasileiros e a decisão da CIDH no caso Lagos del Campo vs. Peru. Analisando a decisão da CIDH e a legislação internacional aplicável, concluiu-se que a garantia do emprego, independentemente de qualquer regulamentação na legislação nacional, já é assegurada no Brasil. Analisou-se, ainda, a legislação brasileira a respeito da matéria e o efeito vinculante das decisões da CIDH em face dos Estados membros da OEA. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura, interpretação de textos normativos e apreciação de decisões judiciais.

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Come citare
SANTOS, Edilton Meireles de Oliveira. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A GARANTIA DE EMPREGO NO BRASIL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 24, n. 9, p. 378–395, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v24i9.5266. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5266. Acesso em: 22 nov. 2024.
Fascicolo
V. 24 N. 9 (2019)
Sezione
PARTE GERAL
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Biografia autore

Edilton Meireles de Oliveira Santos, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia - BA

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1985), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001), doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003) e pós-doutoramento pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011). Atualmente é desembargador do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, professor adjunto na graduação, mestrado e doutorado da Universidade Católica do Salvador (UCSal) e professor associado na graduação, mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBa).
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Riferimenti bibliografici

ABRANTES, José João. O direito do trabalho e a Constituição. In: Estudos do direito do trabalho. Lisboa: AAFDL, 1991. ISBN 978-97-262-9218-0.

ALARCÓN CARACUEL, Manuel-Ramón. Derecho al trabajo, libertad profesional y deber de trabajar. Revista de Política Social, Madrid, CES, n. 121, p. 5-39, 1979. ISSN 0034-8724.

ANNONI, Danielle (Org.). Os novos conceitos no novo direito internacional. Cidadania, democracia e direitos humanos. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002. 516p. ISBN 978-85-8798-425-8.

ARCOS RAMÍREZ, Federico. La naturaleza del derecho al trabajo como derecho social fundamental. Cuadernos Electrónicos de Filosofia del Derecho. n. 3, 2000. Disponível em: http://www.uv.es/CEFD/3/arcos.htm. Acesso em: 26 dez. 2018.

BAUGARD, Dirk. Le droit à l’emploi. Droit Social, n. 4, Paris, Dalloz, 2014, p. 332-339. ISSN 0012-6438.

BAYLOS GRAU, Antonio. El derecho al trabajo como derecho constitucional. Cuadernos de Derecho Judicial. La protección de derechos fundamentales en el orden social. v. XXI. Madrid, CGPJ, p. 13-53, 2005. ISSN 1134-9670.

BAYLOS GRAU, Antonio. El reconocimiento constitucional del derecho del trabajo en el ordenamiento español. In: UMBERTO, Romagnoli et al. Studi in onore di Giorgio Ghezzi. v. I. Milão: CEDAM, 2005. p. 253-278. ISBN 978-88-132-6012-5.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília. Diário Oficial da União. Brasília. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 03 jan. 2019.

BRASIL. Decreto Legislativo nº 61, de 1966. Aprova a Convenção nº 122, denominada Convenção sobre Política de Emprego, adotada pela Organização Internacional do Trabalho em 9 de julho de 1964. Diário Oficial da União. Brasília. 1966. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoSigen.action?norma=585285&id=14237048&idBinario=15641759&mime=application/rtf. Acesso em: 28 set. 2018.

BRASIL. Decreto Legislativo nº 89, de 1998. Aprova a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do art. 62 daquele instrumento internacional. Diário Oficial da União. Brasília. 1998. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1998/decretolegislativo-89-3-dezembro-1998-369634-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 17 jan. 2019.

BRASIL. Decreto n. 2.682, de 21 de julho de 1998. Promulga a Convenção nº 168 da OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego. Diário Oficial da União. Brasília. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2682.htm. Acesso em: 17 jan. 2019.

BRASIL. Decreto nº 66.499, de 27 de abril de 1970. Promulga a Convenção nº 122 sobre Política de Emprego. Diário Oficial da União. Brasília. 1970. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-66499-27-abril-1970-408230-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 17 jan. 2019.

BRASIL. Lei n.8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília. 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm. Acesso em: 28 out. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 639. Julgamento 02 de junho de 2005. Diário da Justiça. Brasília. 2005. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266465. Acesso em: 31 out. 2018.

CANTARO, Antonio. La costituzionalizzazione del lavoro. Il secolo lungo. In: CASADIO, Giuseppe (Org.). I diritti sociali e del lavoro nella Costituzione italiana. Roma: Hediese, 2006. p. 49-80. ISBN 978-88-230-1154-0.

CORVAL, Paulo Roberto dos Santos. Os valores sociais da livre iniciativa. Revista de Informação Legislativa, a. 43, v. 171, Brasília, p. 63-80, 2006. ISSN 0034-835X.

CRISAFULLI, Vezio. La Costituzione e le sue disposizioni di principio (Appunti preliminari sul diritto al lavoro nella Costituzione). Milão: Giuffrè, 1952. p. 145-161. ISBN 978-88-140-3275-2.

ESPANHA. Constitución Española. 27 dez. 1978. Disponível em: https://www.boe.es/legislacion/documentos/ConstitucionCASTELLANO.pdf. Acesso em: 29 ago. 2018.

ESPANHA. Tribunal Constitucional de España. Sentencia 22/1981, de 2 de julio ECLI:ES:TC:1981:22. 1981. Disponível em: http://hj.tribunalconstitucional.es/HJ/pt/Resolucion/Show/22. Acesso em: 27 out. 2018.

FEIJÓ, Camila de Freitas. O princípio do esgotamento de recurso internos no contencioso interamericano de direitos humanos. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2014. 227p. ISBN 978-85-8840-013-3.

GIUBBONI, Stefano. Il primo dei diritti sociali. Riflessioni sul diritto al lavoro tra Costituzione italiana e ordinamento europeo. I Working Papers. Centro Studi di Diritto del Lavoro Europeo “Massimo D’Antona”, n. 46/2006 (WP C.S.D.L.E. “Massimo D’Antona”. INT – 46/2006). 2006. 21p. Disponível em: http://aei.pitt.edu/13686/1/giubboni_n46%2D2006int.pdf > Acesso em: 22 set. 2018. ISSN 1594-817X.

HITTERS, Juan Carlos. ¿Son vinculantes los pronunciamientos de la Comisión y de la Corte Interamericana de Derechos Humanos? (control de constitucionalidade y convencionalidad). Revista Iberoamericana de Derecho Procesal Constitucional. n. 10, julio-diciembre 2008, p. 131-155. México, D.F., Editorial Porrúa, ISSN 1870-8390. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/tablas/r25295.pdf. Acesso em: 07 fev. 2019.

HITTERS, Juan Carlos. La responsabilidad del Estado por violación de tratados internacionales. El que “rompe” (aunque sea el Estado) “paga”. Estudios Constitucionales, v. 5, n. 1, junio, 2007, p. 203-222. Centro de Estudios Constitucionales de Chile, Universidad de Talca, Santiago, Chile. ISSN 0718-0195. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/820/82050108.pdf. Acesso em: 11 fev. 2019.

ITÁLIA. Corte Costituzionale. Sentenza 78, 16 dicembre 1958. Deposito in cancelleria: 30 dicembre 1958. Pubblicazione in "Gazzetta Ufficiale" n. 316 del 31 dicembre 1958. Disponível em: https://www.cortecostituzionale.it/actionPronuncia.do. Acesso em: 25 jan. 2019.

ITÁLIA. Costituzione Della Repubblica Italiana. 27 dez. 1947. Disponível em: http://www.quirinale.it/qrnw/costituzione/pdf/costituzione.pdf. Acesso em: 29 ago. 2018.

LANDA ZAPIRAIN, Juan Pablo. Constitución y futuro del modelo español del derecho del trabajo del próximo siglo. Lan Harremanak – Revista de Relaciones Laborales, Leioa (Espanha): Universidad del País Vasco, n. 2, p. 155-184, 2000. ISSN 1575-7048. e-ISSN 2444-5819.

MANCINI, Giuseppe Federico. Art. 4. In: BRANCA, Giuseppe (Dir.). Commentario della Costituzione. Principi fondamentali. Bologna/Roma: Zanichelli/Foro Italiano, 1975. p. 199-276. s/ISBN.

MAZZIOTTI, Manilo. Il diritto al lavoro. Milão: Giuffrè, 1956. 389p. s/ISBN.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. ISBN 978-85-30-9819-45.

MONTOYA MELGAR, Alfredo. Ejercicio y garantias de los derechos fundamentales en matéria laboral. Revista de Política Social, Madrid: CEPC, n. 121, p. 315-345, 1979. ISSN 0034-8724.

MORTATI, Costantino. Il lavoro nella costituzione. In: GAETA, Lorenzo (Coord.). Costantino Mortati e Il lavoro nella costituzione: uma rilettura. Milão: Giuffrè, 2005. p. 7-102. ISBN 978-88-141-1815-9.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral, de 10 de dezembro de 1948. Disponível em: http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf. Acesso em: 27 out. 2018.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Alternative approaches and ways and means within the United Nations system for improving the effective enjoyment of human rights and fundamental freedoms. Resolução 34/46. Adopted at the 76th plenary meeting, 23 Nov. 1979. In: Resolutions and decisions adopted by the General Assembly during its 34th session, 18 September 1979-7 January 1980. - A/34/46. - 1980. - p. 170-71. - (GAOR, 34th sess., Suppl. 46). Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/8991. Acesso em: 27 out. 2018.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento. Revolução n.º 41/128 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 4 de dezembro de 1986. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Direito-ao-Desenvolvimento/declaracao-sobre-o-direito-ao-desenvolvimento.html. Acesso em: 27 out. 2018.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração sobre o Progresso e o Desenvolvimento Social. Resolução 2.542 (XXIV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 11 de dezembro de 1969. Disponível em: http://direitoshumanos.gddc.pt/3_16/IIIPAG3_16_1.htm. Acesso em: 27 out. 2018.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 27 out. 2018.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos), San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969). Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 17 jan. 2019.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Corte Interamericana de Derechos Humanos. Informe nº 95/06. Petición 92-04. Admisibilidad. Jesús Tranquilino Vélez Loor vs. Panamá. 23 de outubro de 2006. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/annualrep/2006sp/Panama9204.sp.htm. Acesso em: 17 jan. 2019.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Corte Interamericana de Derechos Humanos. Caso Lagos del Campo vs. Peru. Sentencia de 31 de agosto de 2017. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_340_esp.pdf. Acesso em 17 jan. 2019.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Corte Interamericana de Derechos Humanos. Caso Almonacid Arellano y otros Vs. Chile. Sentencia de 26 de septiembre de 2006. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_154_esp.pdf. Acesso em 17 jan. 2019.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). Constituição da Organização Internacional do Trabalho. 1946. Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---americas/---ro-lima/---ilo-brasilia/documents/genericdocument/wcms_336957.pdf. Acesso em: 27 jan. 2017.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). Convenção Relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego n. 168. 75.ª sessão, Genebra, 21 de junho de 1988. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_236246/lang--pt/index.htm. Acesso em: 17 jan. 2019.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). Convenção sobre Política do Emprego n. 122. 49ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho. Genebra. 1965. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235572/lang--pt/index.htm. Acesso em: 17 jan. 2019.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). Declaração da Filadélfia. Declaração relativa aos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho. 23ª sessão, Genebra, 10 de maio de 1944. Disponível em: http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/pdf/constitucao.pdf. Acesso em: 27 out. 2018.

PALOMEQUE LOPEZ, Manuel Carlos. Prólogo. In: SASTRE IBARRECHE, Rafael. El derecho al trabajo. Madrid: Trotta, 1996. p. 15-17. ISBN 978-84-816-4063-2.

PIOVESAN, Flávia (Coord.). Direitos humanos. v. I. Curitiba: Juruá, 2006. 736p. ISBN 978-85-3621-152-7.

PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa. 02 abr. 1976. Disponível em: http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx. Acesso em: 29 ago. 2018.

PROSPERETTI, Ubaldo. I principi generali del diritto del lavoro nella Costituzione. Revista Trimestrale di Diritto Pubblico, Milão: Giuffrè, n. 2, ano XX, p. 353-378, abr./jun. 1970. ISSN 2499-2526.

RESENDE, Augusto César Leite de. A executividade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Revista de direito internacional. v. 10. n. 2. 2013. p. 226-236. Centro Universitário de Brasília. SN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line). doi: 10.5102/rdi.v10i2.2579.

SALVADOR, Jane. Implementação da sentença da Corte Interamericana no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia (Coord.). Direitos humanos. V. I. Curitiba: Juruá, 2006. p. 643-665. 736p. ISBN 978-85-3621-152-7.

SANT’ANA, Janice Cláudia Freire. O Brasil e a execução de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. In: ANNONI, Danielle (Org.). Os novos conceitos no novo direito internacional. Cidadania, democracia e direitos humanos. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002. p. 253-276. 516p. ISBN 978-85-8798-425-8. SASTRE IBARRECHE, Rafael. El derecho al trabajo. Madrid: Trotta, 1996. 288p. ISBN 978-84-816-4063-2.

SILVA, Virgílio Afonso da. Integração e diálogo constitucional na América do Sul. In: BOGDANDY, Armin von. PIOVESAN, Flávia. ANTONIAZZI, Mariela Morales (orgs.). Direitos humanos, democracia e integração jurídica na América do Sul. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 522-523. ISBN 978-85-375-0706-3.

SOUZA, Tercio Roberto Peixoto. A negociação coletiva e a extinção compulsória do contrato de trabalho, São Paulo: LTr, 2012. 136p. ISBN 978-85-361-1926-7.

VALLE, Rubén Hernández. La Tutela supranacional de los derechos en América. La experiencia de la Corte Interamericana. In: ROMBOLI, Roberto. ARAÚJO. Marcelo Labanca Corrêa de (orgs.). Justiça constitucional e tutela jurisdicional dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Arraes. 2015, p. 371-389. ISBN 978-85-238-079-6.

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